DECRETO N^o 4.558, de 31 de maio de 2012.

 

Institui o Fórum Estadual Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - FEMEP, e adota outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 76 da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o É instituido o Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - FEMEP, de caráter permanente, com a participação dos órgãos e entidades referidos neste Decreto.

 

Art. 2^o O FEMEP tem por finalidade cuidar dos aspectos não tributários relativos ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à microempresa e empresa de pequeno porte.

 

Art. 3^o Integram o FEMEP os seguintes membros:

 

I - do Poder Executivo, um representante:

 

a) da Secretaria da Indústria e do Comércio, na função de Presidente;

 

a) da Secretaria da Indústria, Comércio e Serviços, na função de Presidente; (nova redação dada pelo Decreto 6.887,de 20 de janeiro de 2025, DOE 6.739)

 

b) da Secretaria da Ciência e Tecnologia;

 

b) da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Tocantins – FAPT; (nova redação dada pelo Decreto 6.887,de 20 de janeiro de 2025, DOE 6.739)

 

c) da Secretaria da Fazenda;

 

d) da Secretaria do Planejamento e da Modernização da Gestão Pública;

 

d) da Secretaria do Planejamento e Orçamento; (nova redação dada pelo Decreto 6.887, de 20 de janeiro de 2025, DOE 6.739)

 

e) da Secretaria do Trabalho e da Assistência Social;

 

e) da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social; (nova redação dada pelo Decreto 6.887, de 20 de janeiro de 2025, DOE 6.739)

 

f) da Agência de Fomento do Estado do Tocantins S.A. - FomenTO;

 

g) da Junta Comercial do Estado do Tocantins - JUCETINS;

 

h) do Instituto Social Divino Espírito Santo - PRODIVINO;

 

h) da Universidade Estadual do Tocantins – UNITINS; (nova redação dada pelo Decreto 6.887, de 20 de janeiro de 2025, DOE 6.739)

 

II - das instituições públicas e privadas, um representante, a convite:

 

a) da Associação dos Jovens Empreendedores e Empresários do Tocantins - AJEE-TO;

 

b) da Associação Tocantinense de Municípios - ATM;

 

c) da Caixa Econômica Federal - CEF;

 

d) da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Tocantins - RFB;

 

e) da Federação da Câmara de Dirigentes de Lojistas de Palmas - FCDL;

 

f) da Federação das Associações Comerciais e Industriais do Estado do Tocantins - FACIET;

 

g) da Federação das Indústrias do Estado do Tocantins - FIETO;

 

h) da Federação das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedor Individual do Estado do Tocantins - FEMICRO-TO;

 

i) da Federação do Comércio do Tocantins - FECOMÉRCIO-TO;

 

j) da Frente Parlamentar de Apoio à Micro e Pequena Empresa no Estado do Tocantins;

 

k) do Banco da Amazônia S.A. - BASA;

 

l) do Banco do Brasil S.A.;

 

m) do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Tocantins - SEBRAE-TO;

 

n) do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Tocantins - SESCAP-TO;

 

o) do Sindicato e Organização das Cooperativas no Estado do Tocantins - OCB-TO;

 

p) da Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais do Estado do Tocantins - FAMPEC-TO. (incluído pelo Decreto 6.887, de 20 de janeiro de 2025, DOE 6.739)

 

§1^o Os representantes do FEMEP:

 

I - titulares e suplentes, são indicados pelos respectivos dirigentes dos órgãos e entidades;

 

II - são designados por ato do Secretário de Estado da Indústria e do Comércio, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

 

II – são designados por ato do Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. (nova redação dada pelo Decreto 6.887, de 20 de janeiro de 2025, DOE 6.739)

 

§2^o A Secretaria Executiva é exercida por um servidor público da Secretaria da Indústria e do Comércio, indicado pelo Presidente.

 

§2^o A Secretaria Executiva é exercida por um servidor público da Secretaria da Indústria, Comércio e Serviços, indicado pelo Secretário. (nova redação dada pelo Decreto 6.887, de 20 de janeiro de 2025, DOE 6.739)

 

§3^o Na ausência ou impedimento do membro titular, este é substituído, automaticamente, pelo suplente.

 

§4^o Nas faltas e nos impedimentos eventuais, o Presidente é substituído pelo Vice-Presidente, escolhido na forma do regimento interno.

 

§5^o A função de membro é considerada de interesse público relevante e não é remunerada.

 

§6^o Os dirigentes dos órgãos e das entidades integrantes do FEMEP podem solicitar a substituição dos membros indicados durante o período do mandato.

 

§7^o Os suportes técnico, administrativo e financeiro necessários aos trabalhos do FEMEP são assegurados pela Secretaria da Indústria e do Comércio.

 

§7^o Os suportes técnico, administrativo e financeiro necessários aos trabalhos do FEMEP são assegurados pela Secretaria da Indústria, Comércio e Serviços. (nova redação dada pelo Decreto 6.887, de 20 de janeiro de 2025, DOE 6.739)

 

Art. 4^o O FEMEP possui Comitês Temáticos instituídos na forma do regimento interno.

 

Parágrafo único. Cada comitê é responsável pelo desenvolvimento de estudos e elaboração de propostas sobre temas específicos para os trabalhos do FEMEP.

 

Art. 5^o O funcionamento do FEMEP e as atribuições dos membros são disciplinados em regimento interno, homologado por ato do Secretário de Estado da Indústria e do Comércio e publicado no Diário Oficial do Estado.

 

Art. 5^o O funcionamento do FEMEP e as atribuições dos membros são disciplinados em regimento interno, homologado por ato do Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, e publicado no Diário Oficial do Estado. (nova redação dada pelo Decreto 6.887, de 20 de janeiro de 2025, DOE 6.739)

 

Art. 6^o Incumbe ao Secretário de Estado da Indústria e do Comércio adotar as medidas necessárias à implementação do FEMEP.

 

Art. 6^o Incumbe ao Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços adotar as medidas necessárias à implementação do FEMEP. (nova redação dada pelo Decreto 6.887, de 20 de janeiro de 2025, DOE 6.739)

 

Art. 7^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 31 dias do mês de maio de 2012; 191^o da Independência, 124^o da República e 24^o do Estado.

 

 

 

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS

Governador do Estado

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.