DECRETO No 6.001, de
14 de outubro de 2019.
Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2019, para os órgãos e entidades do Poder Executivo, e adota outas providencias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do
Estado e com fulcro nos arts. 36 e 37 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de
1964,
D E C R E T A:
Art. 1o Este Decreto estabelece os procedimentos
a serem adotados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo para o
encerramento do exercício financeiro de 2019 e levantamento de balanços por
meio do Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado do Tocantins –
SIAFE-TO.
Art. 2o São fixadas, no exercício de 2019, as
seguintes datas limites para o processamento de despesas relativas a:
I – empenho e liquidação de recursos
ordinários do tesouro, extra-cota e recursos próprios, 18 de outubro;
II – demais fontes de recursos, 20 de
dezembro;
III – expedição de Ordem Bancária, 27
de dezembro.
§1o O procedimento
administrativo de pagamento, a ser executado pela Secretaria da Fazenda e
Planejamento, deverá ser encaminhado à Superintendência do Tesouro Estadual,
até 20 de dezembro de 2019, para a emissão de Ordem Bancária a que se refere o
inciso III deste artigo.
§2o Os prazos
fixados neste artigo não se aplicam às despesas relacionadas a folha de
pagamento, vale-transporte, ações e serviços públicos de saúde, manutenção e
desenvolvimento do ensino, serviços da dívida, transferências constitucionais,
fornecimento de água, energia elétrica e telefonia, recursos de operações de
crédito, emendas parlamentares, convênios federais e suas contrapartidas,
demandas judiciais, fianças diversas, restituições de indébito tributário,
auxílio funeral, auxílio natalidade e auxílio alimentação.
§3o As cotas
recebidas e não utilizadas até 18 de outubro do ano em curso serão estornadas
em 21 de outubro de 2019.
Art. 3o Incumbe às unidades gestoras da Administração
Direta e Indireta:
I – adotar os procedimentos de
análise, conciliação e ajuste das contas que afetem o resultado financeiro,
econômico e patrimonial do Estado e dos saldos a transferir para o exercício
subsequente;
II – proceder à conciliação bancária
dos Sistemas de Almoxarifado e Patrimônio com os valores registrados no
SIAFE-TO;
III – analisar e regularizar o saldo
da conta contábil 4.9.1.0.1.01.XX – VPA Bruta a Classificar e, havendo
depósitos não identificados, classificá-los como Outras Receitas, natureza da
receita orçamentária 1.9.9.0.99.11.00 e VPA 4.9.9.9.1.99.01, excetuando-se os
saldos a classificar registrados nas contas contábeis 4.9.1.0.1.01.04 e
4.9.1.0.1.01.05 – VPA a Classificar – Bens Móveis Alienados e VPA a Classificar
– Bens Imóveis Alienados, que devem ser baixados em contrapartida do bem
alienado, no grupo Ativo Imobilizado;
IV – analisar o Relatório de Saldo de
Empenho – Liquidado Não Pago, por meio do relatório - 07. IMPSALDO - RELATORIO
DOS SALDOS A LIQUIDAR DAS NOTAS DE EMPENHO – no subsistema relatórios /
Consultas / na pasta Relatórios de BI, verificando-se as despesas a inscrever
em Restos a Pagar Processados e Não Processados;
V – dar conformidade à apuração do
Superávit Financeiro por meio da análise do relatório - DISPONIBILIDADE DE
RECURSOS - SUPERÁVIT FINANCEIRO – no subsistema relatórios / Consultas / na
pasta Conformidade;
VI – confrontar com os respectivos
passivos financeiros os saldos remanescentes das contas de Restos a Pagar
Processados (6.3.2.1.1.01.01), Não Processados em Liquidação (6.3.1.2.1.01.01)
e Liquidados a Pagar (6.3.1.3.1.01.01 e 6.3.1.3.1.01.02);
VII – validar o saldo das despesas
pagas, do exercício (6.2.2.1.3.04.01 e 6.2.2.1.3.04.02) e de restos a pagar
(6.3.1.4.1.01.01, 6.3.1.4.1.01.02 e 6.3.2.2.1.01.01), com o montante dos
dispêndios financeiros, de modo a possibilitar a elaboração das demonstrações
de Fluxo de Caixa e Balanço Financeiro;
VIII – analisar e regularizar os
saldos constantes nas contas contábeis 113819905, 113819906, 113819907,
113819908, Pessoal e Encargos Sociais, Fornecedores e Contas a Pagar, PASEP –
Cota Parte Recursos Hídricos e Regularizações, respectivamente.
Parágrafo único. A não inscrição de
despesas em Restos a Pagar não resulta na extinção do passivo, devendo os
órgãos evidenciarem adequadamente tal situação em sua escrituração contábil,
observando o disposto nos princípios contábeis da competência e oportunidade.
Art. 4o Os Saldos de Restos a Pagar Não
Processados, relativos ao exercício anterior, devem ser cancelados até 29 de
novembro do exercício vigente, exceto as provenientes de emenda parlamentar
impositiva, resguardado ao credor o direito de exigir, administrativamente, o
crédito.
Art. 5o Os saldos não utilizados de
Suprimentos de Fundos devem ser depositados até o dia 20 de dezembro de 2019,
em conta corrente específica adotando-se os procedimentos de estorno da
execução da despesa.
Art. 6o Para a Administração Direta e
Indireta, o fechamento do mês de dezembro deverá ser efetuado no SIAFE-TO até 13
de janeiro do exercício seguinte.
Art. 7o Cumpre ao Grupo Executivo para Gestão
e Equilíbrio do Gasto Público:
I – editar instruções complementares necessárias
ao encerramento do exercício de que trata este Decreto;
II – deliberar sobre o processamento
extemporâneo de despesas de que trata o inciso I do art. 2o
deste Decreto;
III – fixar outros prazos tecnicamente
necessários.
Art. 8o Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14 dias
do mês de outubro de 2019; 198o da Independência, 131o
da República e 31o do Estado.
MAURO CARLESSE
Governador do Estado
|
Sandro Henrique Armando Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento |
Rolf Costa Vidal Secretário-Chefe da Casa Civil |