DECRETO N^o 6.013, de 27 de novembro de 2019.

 

Dá nova redação ao §2^o do art. 1^o do Decreto 4.962, de 7 de janeiro de 2014, que regulamenta a Lei 2.766, de 5 de setembro de 2013.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o O §2^o do art. 1^o do Decreto 4.962, de 7 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§2^o O descumprimento, por parte da donatária, dos encargos referidos na Lei 2.766, de 5 de setembro de 2013, até a assinatura do contrato com o agente financiador ou até 31 de dezembro de 2020, acarretará a reversão do bem ao patrimônio do doador, com consequente inabilitação da entidade beneficiária ao recebimento de nova doação de imóvel pertencente ao ente público estadual.” (NR)

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de novembro de 2019; 198^o da Independência, 131^o da República e 31^o do Estado.

 

 

 

MAURO CARLESSE

Governador do Estado

 

 

Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Casa Civil

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.