DECRETO N^o 6.084, de 14 de abril de 2020.

Institui o Sistema Integrado de Gestão Administrativa do Estado do Tocantins – SIGA-TO, e adota outras providências.

                                                             

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A:

 

Art.1^oÉ instituído o Sistema Integrado de Gestão Administrativa do Estado do Tocantins – SIGA-TO, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.

 

Art. 2^o O SIGA-TO é um sistema de informações que possibilita a gestão centralizada das atividades administrativas, compreendidas pelas compras e licitações, como também pela gestão de contratos e de patrimônio mobiliário, imobiliário e almoxarifado, de todos os órgãos e entidades do Poder Executivo.

 

Art. 3^o O SIGA-TO é constituído pelos seguintes módulos:

 

I – Cadastro de Fornecedores;

 

II – Catálogo de Materiais e Serviços;

 

III – Termo de Referência;

 

IV – Compras e Licitações;

 

V – Gestão de Contratos;

 

VI – Patrimônio Mobiliário e Imobiliário;

 

VII – Almoxarifado;

 

VIII – Painel de Resultados.

 

§1^o Os módulos de que trata este artigo são detalhados em regulamento próprio.

 

§2^o A gestão geral do SIGA-TO é feita pela:

 

I – Secretaria da Fazenda e Planejamento, dos módulos constantes dos incisos I, II, III e IV do caput desde artigo;

 

II – Controladoria-Geral do Estado, do módulo constante do inciso V do caput desde artigo;

III – Secretaria da Administração, dos módulos constantes dos incisos VI e VII do caput desde artigo;

 

IV – Agência de Tecnologia da Informação – ATI-TO, do módulo constante do inciso VIII do caput desde artigo.

 

Art. 4^o Cumpre aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadualutilizar o SIGA-TO para fins de aquisições governamentais, bem assim para gestão de contratos e gestão patrimonial de bens móveis, imóveis e almoxarifado de suas administrações.

 

Parágrafo único. A obrigatoriedade prevista no caput desde artigo ocorrerá gradualmente de acordo com o cronograma de implantação, definido pelos órgãos gestores do Sistema em conjunto com a ATI-TO, e com o treinamento dos servidores.

 

Art. 5^o Cumpre aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indiretado Poder Executivo Estadual, no limite de suas competências e atribuições,baixar os atos necessários ao cumprimento deste Decreto.

 

Art. 6^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14 dias do mês de abril de 2020; 199^o da Independência, 132^o da República e 32^o do Estado.

 

MAURO CARLESSE

Governador do Estado

 

Sandro Henrique Armando Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento		Bruno Barreto Cesarino Secretário de Estado da Administração
Senivan Almeida de Arruda Secretário-Chefe da Controladoria-Geral do Estado		Thiago Pinheiro Maciel Presidente da Agência de Tecnologia da Informação – ATI-TO

Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Casa Civil

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.