DECRETO N^o 6.138, de 14 de agosto de 2020.

 

                                                      Acrescenta o art. 10-A ao Decreto 6.072, de 21 de março de 2020.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o O Decreto 6.072, de 21 de março de 2020, passa a vigorar acrescido do art. 10-A, com a seguinte redação:

                          

“.....................................................................................................................

.......................................................................................................................

 

Art. 10-A. Incumbe à Controladoria-Geral do Estado, órgão de controle interno do Poder Executivo Estadual, acompanhar, em âmbito estadual, as aquisições ou contratações realizadas com base na Lei Federal 13.979, de6 de  fevereiro de 2020.

.......................................................................................................................

.............................................................................................................” (NR)

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14 dias do mês de agosto de 2020; 199^o da Independência, 132^o da República e 32^o do Estado.

MAURO CARLESSE Governador do Estado
Nivair Vieira Borges Procurador-Geral do Estado	Senivan Almeida de Arruda Secretário-Chefe da Controladoria-Geraldo Estado
Sandro Henrique Armando Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento	Rolf Costa Vidal Secretário-Chefe da Casa Civil

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.