Decreto No 6.155, de 18/09/2020 - DOE 5.688

DECRETO No 6.155, de 18 de setembro de 2020.

 

Regulamenta o art. 1o da Lei Estadual 3.483, de 4 de julho de 2019, que trata da implementação dos efeitos financeiros decorrentes das promoções dos militares estaduais, realizadas no dia 21 de abril de 2019, e adota outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1o Este Decreto, regulamentando a Lei 3.483, de 4 de julho de 2019, estabelece a forma de implementação dos efeitos financeiros decorrentes das promoções dos militares estaduais de 21 de abril de 2019.

 

Art. 2o Os efeitos financeiros de que trata o art. 1o da Lei 3.483, de 4 de julho de 2019, decorrentesdas promoções dos militares estaduais de 21 de abril de 2019,serão implementadosem folha de pagamento em percentuaiscumulativos, até a devida integralização, a partir das seguintes datas, nestestermos:

 

I – 25%, em setembro de 2020;

 

II – 25%, em março de 2021;

 

III – 25%, em de setembro de 2021;

 

IV – 25%,em março de 2022.

 

Art. 3o Cumpre ao Chefe do Poder Executivo, a qualquer tempo, mediante avaliação da capacidade orçamentário-financeira do Estado, antecipar a implementação dos efeitos financeiros de que trata o art. 2o deste Decreto.

 

Art. 4o Incumbe aos dirigentes máximos da Polícia Militar do Estado do Tocantins – PM/TO e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins – CBM/TO, após a implementação integral dos efeitos financeiros prevista neste Decreto, proceder aestudo de impacto financeiro correspondente ao saldo passivo decorrente dessas promoções,para subsidiar projeções de pagamento, observada a capacidade orçamentário-financeira do Estado.

 

Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de setembro de 2020; 199o da Independência, 132o da República e 32o do Estado.

 

 

MAURO CARLESSE

Governador do Estado

 

CEL QOPMJaizon Veras Barbosa

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins – PMTO

CEL QOBMReginaldo Leandro daSilva

Comandante-Geral do Corpo de

Bombeiros Militar – CBMTO

 

Sandro Henrique Armando

Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento

 

Bruno Barreto Cesarino

Secretário de Estado da Administração


Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Casa Civil

 

 




Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.