DECRETO N^o 6.174, de 28 de outubro de 2020.

 

Altera o art. 30 do Regulamento da Lei 2.296, de 11 de março de 2010, de que trata o Anexo Único do Decreto 4.051, de 11 de maio de 2010, que dispõe sobre o Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins– PLANSAÚDE e o Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado do Tocantins – FUNSAÚDE, e adota outra providência.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e na conformidade do disposto no art. 32, §3^o, da Lei 2.296, de 11 de março de 2010,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o O art. 30 do Decreto 4.051, de 11 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 30. O aproveitamento de carência de assistidos oriundos de outros planos tem caráter personalíssimo e obedecerá aos seguintes critérios:

 

I – a diferença entre a data de pagamento da última mensalidade no plano anterior e a data de ingresso no Plano de Assistência a Saúde dos Servidores do Estado do Tocantins não poderá ser superior a 30 dias;

 

II – os assistidos oriundos de outros planos que ingressarem neste, no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação deste Decreto, terão todas as respectivas carências absorvidas pelo Plano;

 

III –o ingresso efetuado em data posterior ao prazo de que trata o inciso II deste artigo oportunizará apenas o aproveitamento de carência para consultas e exames simples, condicionada ao pagamento da primeira mensalidade do Plano;

 

IV – comprovar mediante declaração do Plano de Origem:

 

a) a data em que se iniciou a contagem do prazo de carência no plano originário;

 

b) a data do último pagamento no plano originário;

 

c) eventual relação dos dependentes inscritos.” (NR)

 

Art. 2^o É revogado o parágrafo único, com seus incisos I e II, do art. 30 do Regulamento da Lei 2.296, de 11 de março de 2010, de que trata o Anexo Único do Decreto 4.051, de 11 de maio de 2010.

 

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 28 dias do mês de outubro de 2020; 199^o da Independência, 132^o da República e 32^o do Estado.

 

 

MAURO CARLESSE

Governador do Estado

 

 

Bruno Barreto Cesarino Secretário de Estado da Administração

Rolf Costa Vidal Secretário-Chefe da Casa Civil

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.