Decreto No 6.174, de 28/10/2020 - DOE 5.714

DECRETO No 6.174, de 28 de outubro de 2020.

 

Altera o art. 30 do Regulamento da Lei 2.296, de 11 de março de 2010, de que trata o Anexo Único do Decreto 4.051, de 11 de maio de 2010, que dispõe sobre o Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins– PLANSAÚDE e o Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado do Tocantins – FUNSAÚDE, e adota outra providência.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e na conformidade do disposto no art. 32, §3o, da Lei 2.296, de 11 de março de 2010,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1o O art. 30 do Decreto 4.051, de 11 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 30. O aproveitamento de carência de assistidos oriundos de outros planos tem caráter personalíssimo e obedecerá aos seguintes critérios:

 

I – a diferença entre a data de pagamento da última mensalidade no plano anterior e a data de ingresso no Plano de Assistência a Saúde dos Servidores do Estado do Tocantins não poderá ser superior a 30 dias;

 

II – os assistidos oriundos de outros planos que ingressarem neste, no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação deste Decreto, terão todas as respectivas carências absorvidas pelo Plano;

 

III –o ingresso efetuado em data posterior ao prazo de que trata o inciso II deste artigo oportunizará apenas o aproveitamento de carência para consultas e exames simples, condicionada ao pagamento da primeira mensalidade do Plano;

 

IV – comprovar mediante declaração do Plano de Origem:

 

a) a data em que se iniciou a contagem do prazo de carência no plano originário;

 

b) a data do último pagamento no plano originário;

 

c) eventual relação dos dependentes inscritos.” (NR)

 

Art. 2o É revogado o parágrafo único, com seus incisos I e II, do art. 30 do Regulamento da Lei 2.296, de 11 de março de 2010, de que trata o Anexo Único do Decreto 4.051, de 11 de maio de 2010.

 

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 28 dias do mês de outubro de 2020; 199o da Independência, 132o da República e 32o do Estado.

 

 

MAURO CARLESSE

Governador do Estado

 

 

Bruno Barreto Cesarino

Secretário de Estado da Administração

Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Casa Civil

 

 




Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.