Decreto No 6.191, de 01/12/2020 - DOE 5.736

DECRETO No 6.191, de 1o de dezembro de 2020.

 

Dispõe sobre a adoção e reconhecimento do nome social de pessoas trans - travestis, transexuais e transgêneras– no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, em exercício,no uso das atribuições que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

 

DECRETA:

 

Art. 1o Fica reconhecido às pessoas trans – travestis, transexuais e transgêneras o direito à expressão de sua identidade de gênero no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, por meio da utilização do nome social em quaisquer atos de registro, bem como nos atendimentos prestados pelos respectivos agentes públicos, aos quais é vedado o desrespeito à dignidade dessas pessoas.

 

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se:

 

I       – nome social: designação pela qual a pessoa trans se identifica e é socialmente reconhecida;

 

II     – identidade de gênero: dimensão da identidade de uma pessoa, que diz respeito à forma como se relaciona com as representações de gêneros e como isso se traduz em sua prática social, sem guardar relação necessária com o sexo atribuído no nascimento.

 

Art. 2o Os órgãos e as entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, em seus atos e procedimentos, deverão adotar o nome social da pessoa trans mediante seu requerimento, considerando o disposto neste Decreto.

 

Parágrafo único. É vedado o uso de expressões pejorativas e discriminatórias para referir-se a pessoas trans.

 

Art. 3o É assegurado o direito ao uso do nome social nas seguintes situações, dentre outras:

 

I – cadastro de dados e informações de uso social;

 

II – comunicações internas;

 

III –correspondência eletrônica;

 

IV – identificação funcional, crachás, lista de ramais do órgão e similares, em caso de pessoa trans que seja agente público;

 

V–dados de login em sistemas de informática.

 

§1o A vinculação do registro civil ao nome social deve limitar-se aos sistemas internos, de acesso restrito, de forma que prevaleça socialmente a denominação escolhida pela pessoa.

 

§2o Em caso de divergência entre o nome social e o nome constante do registro civil, o prenome escolhido deve ser utilizado para os atos que ensejam a emissão de documentos externos,e, mediante a necessidade de vinculação, pode ser acompanhado do prenome constante no registro civil, devendo haver a indicação “registro civil”, para identificar a relação entre eles.

 

§3o O direito ao uso do nome social é extensivo aos estagiários, terceirizados e quaisquer prestadores de serviços de caráter contínuo nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.

 

§4o O requerimento para o uso do nome social será feito por escrito, a qualquer tempo, ao responsável pelo setor de recursos humanos da respectiva unidade de lotação, no caso do disposto no inciso IV do caput e do §3o deste artigo.

 

§5o Nos casos de menores de dezoito anos não emancipados, o requerimento da inclusão do nome social deverá ser acompanhada de declaração dos pais ou responsáveis legais.

 

Art. 4o O órgão ou a entidade da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual poderá empregar o nome civil da pessoa trans sempre acompanhado do nome social, quando estritamente necessário ao atendimento do interesse público e à salvaguarda de direitos de terceiros.

 

Art. 5o Incumbe aos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, responsáveis pelo registro do nome social e pela promoção da eficácia deste Decreto, adotar, no prazo de 180 dias, os procedimentos necessários à sua aplicação.

 

Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia, em Palmas, no 1o dia do mês de dezembro de 2020, 199o da Independência, 132o da República e 32o do Estado.

 

 

HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO

Governador do Estado, em exercício

 

 

HeberLuis Fidelis Fernandes

Secretário de Estado da Cidadania e Justiça

Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Casa Civil

 

 




Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.