DECRETO N^o 6.215, de 15 de fevereiro de 2021.

 Dispõe sobre a inclusão e qualificação de pré-projetos e a autorização para realização de estudos preliminares de novos projetos, no Programa de Parcerias e Investimentos do Estado do Tocantins – Tocantins-PPI, nas áreas que especifica, e adota outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, na conformidade do disposto nas Resoluções n^os 11 e 12, de 17 de dezembro de 2020, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos do Estado do Tocantins – CPPI-Tocantins, publicadas na edição n^o 5.756 do Diário Oficial do Estado,

 

D E C R E T A:

Art. 1^o Ficam incluídos e qualificados, no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos do Estado do Tocantins – Tocantins-PPI, com vistas às correspondentes estruturações, compostas das modelagens técnica, econômica, financeira e jurídica, com fins de viabilizar parceria com a iniciativa privada, os pré-projetos:

I – Rede Estadual de Banda Larga;

II – Data Center Estadual;

III – Centro Integrado de Comando e Controle - CICC;

IV – Central de Abastecimento de Alimentos - CEASA;

V – Perímetros Agrícolas Irrigados;

VI – Presídios Industriais;

VII – Tratamento de Resíduos Sólidos;

VIII – Marina Estadual (Lago de Palmas);

IX – Centros Administrativos.

Art. 2^o É determinada a realização de estudos preliminares nas seguintes áreas de interesse estratégico do Governo do Estado do Tocantins no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos - Tocantins PPI:

I – Distribuição e Comercialização de Gás Natural;

II – Transporte Ferroviário Estadual - Cargas e Passageiros;

III – Transporte Aeroviário Regional - Cargas e Passageiros.

Art. 3^o Consoante proposição por parte do Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos do Estado do Tocantins - CPPI-Tocantins, incumbe à Secretaria de Parcerias e Investimentos instituir Grupos de Trabalho, designar seus membros e coordenar-lhe as respectivas atividades, tendo em vista a realização de estudos para a estruturação de que tratam os arts. 1^o e 2^o deste Decreto.

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.

Palácio do Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de fevereiro de 2021; 200^o da Independência, 133^o da República e 33^o do Estado.

 

 

MAURO CARLESSE

Governador do Estado

 

 

Claudinei Aparecido Quaresmin Secretário de Estado de Parcerias e Investimentos

Rolf Costa Vidal Secretário-Chefe da Casa Civil

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.