Decreto No 6.259, de 25/05/2021 - DOE 5.852

DECRETO No 6.259, de 25 de maio de 2021.

 

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação–RICMS, aprovado pelo Decreto no2.912, de 29 de dezembro de 2006,e adota outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40,inciso II,da Constituição do Estado,

 

DECRETA:

 

Art. 1oO Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“.....................................................................................................................

 

Art.2o...........................................................................................................

.......................................................................................................................

 

XXIV – o recebimento, pelo respectivo exportador em retorno ao país, de mercadoria ou bem, que tenha sido objeto de exportação (Convênio ICMS18/95 e114/20):

 

a) em que não tenha havido recebimento pelo importador localizado no exterior;

 

b) em que tenha havido  recebimento pelo importador localizado no exterior,contendo defeito impeditivo de utilização do bem ou da mercadoria;

 

c) a título de consignação mercantil sem que tenha havido comercialização;

 

d) destinada à execução de contrato de arrendamento operacional,de aluguel,de empréstimo ou de prestação de serviços, no exterior.

 

XXV – o recebimento, pelo respectivo importador, de mercadoria ou bem estrangeiro idêntico,em igual quantidade e valor,e que se destina a reposição de outro anteriormente importado cujo imposto tenha sido pago e que se tenha revelado, após o desembaraço aduaneiro,defeituoso ou imprestável para o fim a que se destinava,observad o o disposto na legislação federal(Convênio ICMS18/95e 114/20).

 

XXVI – recebimento de amostra do exterior, sem valor comercial, tal como definida pela legislação federal que outorga a  isenção do Imposto de Importação(ConvênioICMS18/95,60/95e 114/20).

.......................................................................................................................

 

XXVIII – recebimento de medicamentos importados do exterior por pessoa física para uso humano, próprio ou individual(ConvênioICMS18/95e114/20).

.......................................................................................................................

 

LV – recebimento de mercadorias ou bens, importados do exterior, sujeitosao Regime de Tributação Simplificada, dispensada a apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeiras em comprovação de recolhimentodoICMS-GLME na entrada de mercadoria estrangeira(ConvênioICMS 18/95, 106/95e114/20).

.......................................................................................................................

 

LXVIII – recebimento do exterior decorrente de retorno de mercadorias que tenham sido remetidas com destino a exposição ou feira (Convênio ICMS18/95,56/98e114/20).

.......................................................................................................................

 

CXXXVI–recebimentodo exterior decorrentederetorno de mercadoriasque tenham sido remetidas, no regime aduaneiro especial de exportação temporária, sendo devido o imposto, por ocasião do retorno, em relação ao valor adicionado ou às partes empregadas(ConvênioICMS18/95e114/20).

 

CXXXVII-as saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível – ANP (Convênio ICMS135/20).

.......................................................................................................................

 

§18. O disposto nos incisos XXIV, XXV, XXVI, XXVIII, LV e LXVIII, somente se aplicará quando não tenha havido contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação, assim como o benefícios e estende à parcela correspondente à diferença existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na taxacambial da receita federal, para cálculo do imposto na importação de bens sujeitos ao regime de tributação simplificada.

 

§19.A isenção de que trata o inciso CXXXVI se estende à parcela correspondente à diferença existente entre o valor do imposto apurado combase na taxa cambial vigente no momento da ocorrência do fato gerador e ovalor do imposto apurado com base na taxa cambial utilizada pela Receita Federal do Brasil, para cálculo do imposto na importação de bens ou mercadorias sujeitas ao regime de tributação simplificada.

 

§20.O trânsito das mercadorias referidas no incisoCXXXVII até o estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pela ANP,deverá ser acompanhado por Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55,emitida pelo destinatário,como operação de entrada,dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documentofiscal.(ConvênioICMS 135/20).

.......................................................................................................................

 

Art.5o...........................................................................................................

.......................................................................................................................

 

LXVII – 31 de dezembro de 2020, a comercialização do sanduíche “Big Mac”efetuada pelos integrantes da Rede McDonald’s(lojasprópriasefranqueadas) estabelecidos em território tocantinense relativamente àsvendas do sanduiche “Big Mac”, ocorrido durante um dia a cada ano, quando da realização do evento“McDiaFeliz”(ConvênioICMS106/10 e107/20).

.......................................................................................................................

 

LXIX – 31 de dezembro de 2021, as empresas prestadoras de serviço de telefonia móvel contratadas pela Secretaria Estadual de Educaçãoao disponibilizar acesso a sua plataforma de Ensino a Distância – EaD aos alunos e servidores do órgão (Convênio ICMS 50/20 e 112/20).

..................................................................................................................

 

§16. A isenção prevista no inciso LXIX será limitada aos valores contratados pela Secretaria Estadual de Educação para remunerar o tráfego de dados pelos usuários contratados em cursos de EaD fornecidos, em aplicativos específicos, pela respectiva Secretaria.

..............................................................................................................................................................................................................................................

 

Art.153-B......................................................................................................

.......................................................................................................................

 

§9o Os produtores rurais, pessoas físicas, com inscrição estadual vinculadaao CPF, podem emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NFe, conforme previsto no Ajuste SINIEF07/2005, mediante o credenciamento de que trata o §3odeste artigo,ficando obrigado a:

I –adquiriro Certificado de Assinatura Digital(e-CPF)no padrão ICP-Brasil;

 

II – desenvolver ou adquirir o programa para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica–Nfe;

 

III –realizara Escrituração Fiscal Digital–EFD.

.......................................................................................................................

 

Art.153-F......................................................................................................

.......................................................................................................................

§6oOs detentores de códigos de barras devem manter atualizadosos dados cadastrais de seus produtos junto à organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, de forma amanter atualizado o Cadastro Centralizado de GTIN. (Ajuste SINIEF 15/17 e10/20).

.......................................................................................................................

 

Art.153-J.......................................................................................................

.......................................................................................................................

 

§2oAconsultaàNF-epodeserefetuadapelointeressado,medianteinformação da “chave de acesso” da NF-e e subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela RFB(AjusteSINIEF 09/07e 16/18).

 

§3oA disponibilização completa dos campos exibidos na consulta será por meio de acesso restrito e vinculada à relação do consulente com a operação descrita naNF-e consultada,nos termos do MOC(Ajuste SINIEF16/18).

 

§4o A relação do consulente com a operação descrita na NF-econsultadaa que se refere o parágrafo anterior, deve ser identificada por meio de certificado digital ou de acesso identificado ao portal da administração tributária da unidade federada correspondente ou ao ambiente nacional da RFB(AjusteSINIEF 16/18).

 

§5o As restrições previstas nos §§3o e 4o não se aplicam às NFe relativas às compras ou operações que tenham como emitente ou destinatário a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como suas fundações e autarquias,quando as consultas forem realizadas no Portal Nacional da NF-e(AjusteSINIEF26/20).

.......................................................................................................................

 

Art.153-K......................................................................................................

.......................................................................................................................

XXI–Ator interessado na NF-eTransportador, registrodo emitente ou destinatário da NF-e para permissão ao download da NF-e pelos transportadores envolvidos na operação (AjusteSINIEF33/20).

.......................................................................................................................

 

Art.153-L.....................................................................................................

.......................................................................................................................

 

§5o Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento ou de venda avarejo para consumidor final, inclusive por comércio eletrônico, venda por telemarketing ou processos semelhantes, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x297 mm), caso em que será denominado “DANFE Simplificado“, devendo ser observado as definições no MOC (AjusteSINIEF10/20).

.......................................................................................................................

 

Art.162.........................................................................................................

......................................................................................................................

 

Parágrafo único.Fica vedada a utilização da Nota Fiscal do Produtor, modelo 4,de que trata o este artigo,a partir de 01 de julho de 2021,observado o disposto no §6odoart.153-B.

.......................................................................................................................

 

Art.165-A.....................................................................................................

 

Parágrafo único.............................................................................................

 

I– ...................................................................................................................

 

a)produtor agropecuário, pessoa física,inscrita no cadastro de contribuintes.

.......................................................................................................................

 

Art.186-S......................................................................................................

.......................................................................................................................

 

§4o A disponibilização completa dos campos exibidos na consulta de que trata o caput deste artigo será por meio de acesso restrito e vinculada àrelação do consulente com a operação descrita no CT-e consultado, nos termos do MOC (Ajuste SINIEF17/18).

 

§5o A relação do consulente com a operação descrita no CT-e consultado a que se refere o parágrafo anterior deve ser identificada por meio de certificado digital ou de acesso identificado do consulente ao portal da administração tributária da unidade federada correspondente ou ao ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil(AjusteSINIEF17/18).

 

§6oAs restrições previstas nos §§4o e 5onão se aplicam aos CT - e relativos às prestações que tenham como emitente ou destinatário a União, Estados, DistritoFederal e Municípios, bem como suas fundações e autarquias, quando as consultas forem realizadas no Portal Nacional do CT-e(AjusteSINIEF26/20).

.............................................................................................................”(NR)

 

Art. 2o O Anexo XIX do Regulamento de ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações(ConvêniosICMS 115/20 e146/20):

 

“ANEXO XIX do Regulamento do ICMS

(art. 8o, IV, do RICMS – Convênios ICMS 52/91 e 112/08)

 MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS

 

Item

Descrição

NCM/SH

..................

...........................................................

........................................

10.1

Aparelho para projetar, dispensar ou pulverizar fungicidas, inseticidas e outros produtos para combate a pragas, de uso agrícola, manuais

8424.41.00

10.2

Outros aparelhos para projetar, dispensar ou pulverizar fungicidas, inseticidas e outros produtos para combate a pragas, de uso agrícola.

8424.49.00

.................

............................................................

.......................................

13.4

Outros plantadores e transplantadores

8432.31.90

13.5

Espalhadores de estrume e distribuidores de adubos (fertilizantes)

8432.41.00

8432.42.00

...................

............................................................

.........................................

”(NR)

 

Art. 3oO Anexo XXI do RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 28 dedezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações (Convênios ICMS120/20e 150/20):

ANEXO XXI do Regulamento do ICMS

(Art. 42 do RICMS – Produtos Sujeitos à Substituição Tributária pelas Operações Subsequentes)

.................................................................................

 

....................................................................................................................................

ITEM

CEST

NCM/SH

Descrição

Valor Agregado, Depósito ou Atacadista

Valor Agregado, Industrial, Importadores, Arrematantes e Engarrafador

8.29

03.003.00

2201.10.00

Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro descartável.

 

 

   100%

 

 

140%

..........

..................

...................

.........................

...................

......................

8.31

03.005.00

2201.10.00

Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copo plástico descartável.

 

   100%

 

 

140%

8.32

03.006.00

2201

Outras águas minerais, gasosas ou não, ou potável, naturais; exceto as classificadas no CEST 03.003.00, 03.003.01, 03.005.00, 03.005.01, a 03.005.05, 03.024.00 e 03.025.00

 

 

70%

 

 

140%

 

 

 

 

 

 

...........

..................

...................

..........................

...................

......................

8.34

03.007.00

2202.10.00

Água aromatizada artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes.

 

70%

 

140%

 

8.35

03.008.00

2202.99.00

Outras águas minerais, gasosas ou não, ou potável, naturais, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes.

 

 

70%

 

 

140%

8.36

03.010.00

2202.10.00

2202.99.00

Refrigerante em vidro descartável

 

40%

 

140%

8.37

03.011.00

2202.10.00

2202.99.00

Demais refrigerantes, exceto os classificados no CEST 03.010.00, 03.010.01, 03.010.02, 03.010.03, e 03.011.01.

 

 

70%

 

 

140%

...........

..................

...................

..........................

...................

......................

8.39

03.013.00

2106.90

2202.99.00

Bebidas energéticas em lata

 

70%

 

140%

...........

..................

...................

..........................

...................

......................

8.43

03.015.00

2106.90

2202.99.00

Bebidas hidroeletrolíticas

 

70%

 

140%

8.44

03.015.00

2106.90

2202.99.00

Bebidas hidroeletrolíticas em embalagem com capacidade inferior a 600ml

 

       70%

 

      140%

 

...........

..................

...................

..........................

...................

......................

8.46

03.016.00

21.06.90

2202.99.00

Bebidas hidroeletrolíticas em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml

 

       70%

 

140%

 

8.47

03.021.00

2203.00.00

Cerveja em garrafa de vidro retornável

 

70%

 

140%

8.48

03.022.00

2202.91.00

Cerveja sem álcool em garrafa de vidro retornável.

70%

140%

...........

..................

...................

..........................

...................

................

”(NR)

 

Art.4oSão aprovados e ratificados:

 

I–os Convênios ICMS104/20, 107/20, 108/20, 112/20, 114/20, 115/20, 119/20, 120/20, 130/20, 135/20, 142/20, 146/20, 147/20, 149/20, 150/20 e151/20;

 

II –os ProtocolosICMS 26/20,29/20e39/20;

 

III–os Ajustes SINIEF no26/20, 27/20, 29/20, 33/20, 34/20, 35/20, 36/20, 37/20, 39/20, 41/20 e 42/20.

 

Art.5oEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação,produzindo efeitos:

 

I – quanto ao seu art. 1o,na parte em que trata:

 

a) dos §§ 4o e 5odo art.186-S,a partir de 1ode janeirode 2019;

 

b) do §6o do art. 153-F edo §5odoart.153-L, a partir de 1ode maio de 2020;

 

c) do inciso XXI do art.153-K, a partir de16 de outubro de2020;

 

d)do §6o do art.186-S, a partir de 1o de dezembro de 2020;

 

II – a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação, quanto ao seu art. 3o, na parte em que trata dos itens 8.44 e 8.46 do Anexo XXI (Convênio ICMS 120/20).

 

Art.6oSão revogados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no2.912, de 28 de dezembro de 2006:

 

I – os incisos XXVII, XXX e XXXI do art. 2o;

 

II –o inciso II do art.5o;

 

III–os Itens 8.27,8.28,8.30 e 8.42 do Anexo XXI.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de maio de 2021;200o da Independência,133o da República e 33o do Estado.

 

 

MAURO CARLESSE

Governador do Estado

  

Sandro Henrique Armando

Secretário de Estado da Fazenda

 

 

Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Casa Civil


 

 




Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.