DECRETO N^o 6.271, de 10 de junho de 2021.

 

Institui no âmbito da Polícia Militar do Estado do Tocantins – PMTO, o Regimento de Polícia Montada – RPMon, e adota outras Providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro nos            arts. 2^o e 47 da Lei Complementar 128, de 14 de abril de 2021,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o É instituído, na estrutura operacional da Polícia Militar do Estado do Tocantins – PMTO, o Regimento de Polícia Montada – RPMon, com sede no Município de Palmas.

 

Art. 2^o Incumbe ao RPMon elaborar as Normas Gerais de Ações e o próprio Regimento Interno.

 

Parágrafo único. Os documentos de que trata este artigo serão aprovados por ato do Comandante-Geral da PMTO.

 

Art. 3^o Cumpre ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins designar o efetivo e os instrumentos necessários para execução das atividades do RPMon.

 

Art. 4^o As despesas decorrentes deste Decreto correm à conta das dotações orçamentárias próprias da PMTO.

 

Art. 5^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 10 dias do mês de junho de 2021; 200^o da Independência, 133^o da República e 33^o do Estado.

 

 

MAURO CARLESSE

Governador do Estado

 

 

CEL QOPM Julio Manoel da Silva Neto Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO

Rolf Costa Vidal Secretário-Chefe da Casa Civil

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.