DECRETO N^o 6.302, de 20 de agosto de 2021.

Dispõe sobre o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Tocantins – CETER/TO, instituído pela Lei Estadual n^o 3.582, de 17 de dezembro de 2019.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado;

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Para fim de credenciamento do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Estado do Tocantins – CETER/TO no âmbito doSistema Nacional de Emprego - SINE, de que trata a Lei Federal n^o 13.667, de 17 de maio de 2018,na forma do art. 14 da Resolução n^o 831, de 21 de maio de 2019, bem assim do §2^o do art. 14 da Resolução n^o 890, de 2 de de dezembro de 2020, ambas do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, são declarados descritos nos seguintes dispositivos da Lei Estadual n^o 3.582, de 17 de dezembro de2019, os comandos operacionais abaixo indicados, relativamente ao sobredito órgão colegiado estadual:

 

I – caráter deliberativo – art. 6^o;

 

II – a composição tripartite e paritária, por representantes de trabalhadores, empregadores e governo – art. 6^o e 8^o;

 

III – o papel fiscalizador dos recursos financeiros destinados ao SINE – inciso VII do art. 7^o.

 

Art. 2^o O CETER/TO conta com o apoio de uma secretaria executiva, com funções desempenhadas por um servidor público do quadro de pessoal do Poder Executivo Estadual, designado por ato do Secretário de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social, nos termos do inciso I do art. 10 da Lei Estadual 3.582/2019.

 

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 20 dias do mês de agosto de 2021; 200^o da Independência, 133^o da República e 33^o do Estado.

 

 

 

MAURO CARLESSE
Governador do Estado

 

José Messias Alves de Araújo Secretário de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social

Rolf Costa Vidal Secretário-Chefe da Casa Civil

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.