Decreto No 6.441, de 29/04/2022 - DOE 6077

 

DECRETO No 6.441, de 29 de abril de 2022.

Dispõe sobre a convocação para realização da Etapa Estadual da Conferência Nacional de                       Educação – CONAE, e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, em conformidade com a Lei Federal no 13.005, de 25 de junho de 2014, e com fulcro no art. 5o da Lei Estadual no 2.977, de 8 de julho de 2015,

D E C R E T A:

Art. 1o É convocada a etapa estadual da 4a Conferência Nacional de Educação – CONAE, nos dias 27, 28 e 29 de junho de 2022, enquanto evento preparatório para a etapa nacional, que acontecerá em Brasília, no período de 23 a 25 de novembro de 2022.

Art. 2o As despesas com a realização da Etapa Estadual da 4ª CONAE correrão à conta de dotação orçamentária vinculada à Secretaria da Educação, sem prejuízo da participação de outras instituições em regime de colaboração, nos termos da lei.

Art. 3o Incumbe ao Secretário de Estado da Educação baixar os atos complementares necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 29 dias do mês de abril de 2022; 201o da Independência, 134o da República e 34o do Estado.

 

 

 

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado

 

 

 

Fábio Pereira Vaz

Secretário de Estado da Educação

Deocleciano Gomes Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

 




Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.