DECRETO
No 6.441, de 29 de abril de 2022.
Dispõe sobre a convocação
para realização da Etapa Estadual
da 4ª Conferência Nacional de Educação – CONAE, e
adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere art. 40, inciso II, da
Constituição do Estado, em conformidade com a Lei Federal no 13.005, de 25 de junho de 2014, e com fulcro no art.
5o da Lei Estadual
no 2.977, de 8 de julho
de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1o É convocada a etapa estadual da 4a
Conferência Nacional de Educação –
CONAE, nos
dias 27, 28 e 29 de junho de 2022, enquanto evento preparatório para a etapa nacional,
que acontecerá em Brasília, no período de 23 a 25 de
novembro de 2022.
Art. 2o As despesas com a realização da Etapa Estadual da 4ª CONAE correrão à conta de dotação orçamentária vinculada à Secretaria da Educação, sem prejuízo da participação de outras
instituições em regime de colaboração, nos termos da lei.
Art. 3o Incumbe ao Secretário de Estado da Educação baixar os atos complementares necessários ao cumprimento do disposto neste
Decreto.
Art. 4o Este Decreto
entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio
Araguaia, em Palmas, aos 29 dias do mês de abril de 2022; 201o
da Independência, 134o da República e 34o
do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado
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Fábio Pereira Vaz Secretário de
Estado da Educação |
Deocleciano Gomes Filho Secretário-Chefe da Casa Civil
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