DECRETO N^o 6.442, de 29 de abril de 2022.

 

Destina ao uso especial da Secretaria dos Esportes e Juventude o imóvel que especifica, e adota outra providência.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o É destinado ao uso especial da Secretaria dos Esportes e Juventude o imóvel consubstanciado no Lote 4, situado na Quadra ASR-SE 25, Conjunto 9, Rua SR-13, do Loteamento Palmas, 1^a Etapa, Fase III, nesta Capital, com área total de 3.300,00 m², com os seguintes limites e confrontações:

 

“30 m de frente com a Rua SR-13; 30 m de fundo com o Lote 03; 110 m do lado direito com Lote 06; 110 m do lado esquerdo com Lote 02”, na conformidade da Matrícula 12.362, do Livro 2, do Registro Geral, da Serventia de Registro de Imóveis da Comarca de Palmas.

 

Parágrafo único. O imóvel de que trata este artigo destina-se à construção do Centro Administrativo das Federações Esportivas do Estado do Tocantins.

 

Art. 2^o Incumbe à Procuradoria-Geral do Estado adotar as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto.

 

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 29 dias do mês de abril de 2022; 201^o da Independência, 134^o da República e 34^o do Estado.

 

 

 

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado

 

 

 

Klédson de Moura Lima Procurador-Geral do Estado

Deocleciano Gomes Filho Secretário-Chefe da Casa Civil

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.