DECRETO N^o 6.530, de 7 de novembro de 2022.

 

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto n^o 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto n 2.912, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“................................................................................................................................

 

Art.384-E..................................................................................................................

.................................................................................................................................

 

§3^o............................................................................................................................

.................................................................................................................................

 

III - ...........................................................................................................................

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b) do Documento de Informações Fiscais – DIF a partir do ano base de 2024;

 

c) da Guia de Informações de Apuração Mensal do ICMS – GIAM, a partir do mês referência: janeiro de 2024.

 

.........................................................................................................................”(NR)

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 7 dias do mês de novembro de 2022; 201^o da Independência, 134^o da República e 34^o do Estado.

 

 

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado

 

 

Júlio Edstron Secundino Santos Secretário de Estado da Fazenda

Deocleciano Gomes Filho Secretário-Chefe da Casa Civil

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.