DECRETO No 6.531,
de 7 de novembro de 2022.
Dispõe sobre a convocação
para a realização da 10a Conferência Estadual de Saúde, e
adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no
uso da atribuição que lhe confere art. 40, inciso II, da Constituição do
Estado, e na conformidade do disposto na Lei Federal no 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e na Lei Estadual no
1.663, de 22 de fevereiro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1o É convocada a 10a Conferência Estadual de
Saúde,
com o tema “Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia – Amanhã
Vai Ser Outro Dia”, a ser realizada em Palmas, nos dias 3 e 4 de maio de 2023.
Parágrafo único.
As despesas com a realização do evento de que trata este Decreto correm à conta
da dotação orçamentária própria da Secretaria da Saúde.
Art. 2o A 10a
Conferência Estadual de Saúde, precedida das Conferências Municipais, é etapa
integrante da 17a Conferência Nacional de Saúde.
Art. 3o Incumbe ao
Secretário de Estado da Saúde baixar os atos
complementares necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 4o Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia,
em Palmas, aos 7 dias do mês de novembro de 2022; 201o da
Independência, 134o da República e 34o do
Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado
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Afonso Piva de Santana Secretário de
Estado da Saúde |
Deocleciano Gomes Filho Secretário-Chefe da Casa Civil
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