DECRETO N^o 6.548, de 13 de dezembro de 2022.

 

Dispõe sobre a classificação de bens de consumo de qualidade comum e de luxo para os fins do disposto no art. 20, §1^o, da Lei Federal n^o 14.133, de 1^o de abril de 2021.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 20, §1^o, da Lei Federal n^o 14.133, de 1^o de abril de 2021,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Este Decreto classifica bens de consumo de qualidade comum e de luxo para os fins do disposto no art. 20, §1^o, da Lei Federal n^o 14.133, de 1^o de abril de 2021.

 

Parágrafo único. O disposto neste Decreto não se aplica às aquisições realizadas com a utilização de recursos da União oriundos de transferências voluntárias, sem prejuízo da aplicação do Decreto Federal n^o 10.818, de 27 de setembro de 2021, para a utilização destes.

 

Art. 2^o Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

 

I – bem de consumo: todo material que atenda a, no mínimo, um dos seguintes critérios:

 

a)  durabilidade – em uso normal, perde ou reduz as suas condições de uso, no prazo de dois anos;

 

b)  fragilidade – facilmente quebradiço ou deformável, de modo irrecuperável ou com perda de sua identidade;

 

c)  perecibilidade – sujeito a modificações químicas ou físicas que levam à deterioração ou à perda de suas condições de uso com o decorrer do tempo;

 

d)  incorporabilidade – destinado à incorporação em outro bem, ainda que suas características originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo à essência do bem principal; ou

 

e)  transformabilidade – adquirido para fins de utilização como              matéria-prima ou matéria intermediária para a geração de outro bem;

 

II – elasticidade-renda da demanda: razão entre a variação percentual da quantidade demandada e a variação percentual da renda média, que pode ser positiva, negativa ou altamente elástica;

 

III – bem de qualidade comum: bem de consumo com relação negativa ou positiva, sendo esta baixa ou moderada, de elasticidade-renda da demanda;

 

IV – bem de luxo: bem de consumo com relação altamente elástica de elasticidade-renda da demanda, identificável por meio de características como:

 

a) ostentação;

 

b) opulência;

 

c) forte apelo estético; ou

 

d) requinte;

 

V – custo-efetividade: forma de avaliação econômica completa na qual se examinam os custos em relação aos resultados.

 

Art. 3^o É vedada a aquisição de bens de consumo enquadrados como bens de luxo, nos termos da lei.

 

Art. 4^o Não se enquadrará como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na definição do inciso IV do art. 2^o deste Decreto:

 

I – se adquira a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade comum de mesma natureza; ou

 

II – tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade do órgão ou da entidade.

 

Art. 5^o Na identificação de bem de luxo, o órgão ou a entidade deverá considerar o enquadramento do bem conforme a relatividade:

 

I – cultural – distinta percepção sobre o bem, em função da cultural local, desde que haja impacto no preço;

 

II – econômica – variáveis econômicas que incidem sobre o preço do bem, principalmente a facilidade ou a dificuldade logística regional ou local de acesso; e

 

III – temporal – mudança das variáveis mercadológicas do bem ao longo do tempo, em função de aspectos como:

 

a) evolução tecnológica;

 

b) tendências sociais;

 

c) alterações de disponibilidade no mercado;

 

d) modificações no processo de suprimento logístico.

Art. 6^o Os órgãos e entidades, quando da elaboração dos documentos de formalização de demandas, devem apresentar análise de custo-efetividade, demonstrando os resultados pretendidos da contratação em termos de economicidade e do melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis.

 

Parágrafo único. A análise de que trata o caput deste artigo deverá comparar, se couber, os distintos resultados advindos das hipóteses de a contratação ser de bem de luxo ou de bem de qualidade comum.

 

Art. 7^o As contratações públicas são regidas pelo princípio da economicidade, devendo ao órgão responsável pela elaboração do plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração da respectiva lei orçamentária.

 

Art. 8^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de dezembro de 2022; 201^o da Independência, 134^o da República e 34^o do Estado.

 

 

 

WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado

 

 

 

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.