DECRETO N^o 6.629, de 26 de maio de 2023.

 

Dispõe sobre a concessão administrativa de progressões funcionais a servidores públicos, civis e militares, vinculados ao Poder Executivo Estadual, na forma que se especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e na conformidade do disposto no art. 5^o da Lei Estadual n^o 3.901, de 31 de março de 2022,

                                  

CONSIDERANDO que o Chefe do Poder Executivo poderá ajustar os cronogramas de concessão, implementação e suspensão administrativa das progressões horizontais e verticais dos servidores públicos, conforme a capacidade econômico-financeira do Estado;

 

CONSIDERANDO que os valores apurados no Relatório de Gestão Fiscal - RGF do 1^o quadrimestre de 2023, publicado na edição 6.337 do Diário Oficial do Estado, de 26 de maio de 2023, enquadram-se abaixo do limite prudencial de gasto com pessoal de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal n^o 101, de 4 de maio de 2000,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o É autorizada a concessão administrativa de progressões funcionais a servidores públicos, civis e militares, vinculados ao Poder Executivo Estadual, aptos até 31 de dezembro de 2021, nos termos do art. 3^o, combinado com o art. 5^o, ambos da Lei Estadual n^o 3.901, de 31 de março de 2022.

 

Art. 2^o A quitação do passivo retroativo das progressões de que trata o art. 1^o deste Decreto, a conceder e concedidas, aos servidores aptos no período de 1^o de janeiro até 31 de dezembro de 2021, se dará por meio de 36 parcelas mensais na folha de pagamento, na forma da alínea “f” do inciso I do art. 4^o da Lei Estadual n^o 3.901/2022.

 

Parágrafo único. Incumbe à Secretaria da Administração adotar as providências necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.

 

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 26 dias do mês de maio de 2023; 202^o da Independência, 135^o da República e 35^o do Estado.

 

 

 

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado

 

 

Sergislei Silva de Moura Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento	Paulo César Benfica Filho Secretário de Estado da Administração
Kledson de Moura Lima Procurador-Geral do Estado	Deocleciano Gomes Filho Secretário-Chefe da Casa Civil

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.