Decreto No 6.734, de 22/01/2024 - DOE 6497

DECRETO No 6.734, de 22 de janeiro de 2024.

 

Renova o Reconhecimento do curso de Serviço Social – Bacharelado, ministrado pela Universidade Estadual do Tocantins - Unitins, no Campus de Palmas, e adota outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, com fulcro no art. 10, IV, da Lei Federal no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e na conformidade do Parecer no 456/2023, de 28 de junho, do Conselho Estadual de Educação CEE-TO, proferido no Processo Administrativo SGD no 2022/27000/000395,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1o Fica renovado, pelo período de 4 (quatro) anos, o Reconhecimento do Curso de Graduação de Serviço Social – Bacharelado, ministrado pela Universidade Estadual do Tocantins – Unitins, no Campus de Palmas.

 

Parágrafo único. O curso a que se refere o caput deste artigo é ministrado em regime de períodos semestrais, no turno noturno, com 40 (quarenta) vagas por processo seletivo.

 

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1o de agosto de 2022.

 

Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 22 dias do mês de janeiro de 2024; 203o da Independência, 136o da República e 36o do Estado.

 

 

 

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado

 

 

 

Deocleciano Gomes Filho

Fábio Pereira Vaz

Secretário-Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado da Educação

 

 

 

 




Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.