DECRETO N^o 6.877, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.

Revogado pelo Decreto 6.972, de 11 de junho de 2025, DOE 6.838

 

Fixa os índices de Participação dos Municípios – IPM no ICMS para o exercício financeiro de 2025, e adota outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e tendo em visto o disposto na Lei Complementar Federal n^o 63, de 11 de janeiro de 1990, e na Lei Estadual n^o 2.959, de 18 de junho de 2015, e no Decreto Estadual n^o 6.601, de 16 de março de 2023,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o São fixados os Índices de Participação dos Municípios – IPM, para efeito de cálculo e repasse, no exercício financeiro de 2025, das parcelas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, na conformidade dos Anexos I, II e III a este Decreto.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 11 dias do mês de dezembro de 2024; 203^o da Independência, 136^o da República e 36^o do Estado.

 

 

 

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado

 

 

 

Donizeth Aparecido Silva Secretário de Estado da Fazenda Deocleciano Gomes Filho Secretário-Chefe da Casa Civil

 

ANEXO I ANEXO II ANEXO III

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.