DECRETO N^o 7.013, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.

 

Revoga dispositivos do Decreto n. 6.756,de 5 de março de 2024, que dispõe sobre o Grupo Gestor para o Equilíbrio do Gasto Público, e adota outras providências.

 

O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Ficam revogados os incisos VII e VIII do art. 1º do Decreto n. 6.756,de 5 de março de 2024.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 29 dias do mês de setembro de 2025; 204^o da Independência, 137^o da República e 37^o do Estado.

 

 

 

LAUREZ DA ROCHA MOREIRA

Governador do Estado, em exercício

 

 

 

Irana de Souza Coelho Aguiar

Secretária-Chefe da Casa Civil

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.