Lei No 129, de 04/08/2021 - DOE 5.901

LEI COMPLEMENTAR no 129, de 4 de agosto de 2021.

 

Altera a Lei Complementar no 51, de 2 de janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:

 

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1oA Lei Complementar no 51, de 2 de janeiro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art 165..........................................................................

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III - correições;

 

IV – inspeções.

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Art. 169. A correição ordinária será realizada pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, pessoalmente, ou mediante delegação a membro de categoria igual ou superior ao correicionado.

 

§1oA correição ordinária destina-se a verificar a regularidade do serviço, a eficiência e a pontualidade dos membros do Ministério Público no exercício de suas funções, o cumprimento de suas obrigações legais e das determinações da Procuradoria-Geral de Justiça e da Corregedoria-Geral do Ministério Público, bem como a sua participação nas atividades da Promotoria de Justiça a que pertença e a sua contribuição para a execução dos Programas de Atuação e Projetos Especiais.

 

§2o A Corregedoria-Geral do Ministério Público realizará, anualmente, no mínimo 15(quinze) correições ordinárias.

 

Art. 170. A correição extraordinária será realizada pessoalmente pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, de ofício, por recomendação do Procurador-Geral de Justiça, do Colégio de Procuradores de Justiça ou do Conselho Superior do Ministério Público, para a imediata apuração de:

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Art. 174. A inspeção é o procedimento eventual destinado a apurar o funcionamento eficiente dos órgãos, unidades, cargos ou serviços do Ministério Público, havendo evidências de irregularidades.

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Art. 176. A pena de advertência será imposta pelo Conselho Superior do Ministério Público e aplicada pelo Procurador-Geral de Justiça, por escrito e reservadamente,nos casos de:

 

Art. 177. A pena de multa será de 1/30 (um trinta) avos dos subsídios, imposta pelo Conselho Superior do Ministério Público e aplicada pelo Procurador-Geral de Justiça, nas hipóteses do artigo anterior quando se tratar de processado não reincidente, mas que já tenha sido apenado com advertência, ou quando a qualidade das infrações praticadas, de idêntica natureza, assim indicar:

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Art. 202. Dependendo da gravidade da infração, durante a sindicância ou o processo administrativo, por solicitação do Corregedor-Geral, o Conselho Superior do Ministério Público, poderá afastar ou remover, liminar, preventiva e compulsoriamente, o processado do exercício do cargo, sem prejuízo de seus subsídios e vantagens.

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§5o Reconhecida a inocência do processado, serão restabelecidos todos os direitos e vantagens atingidos pela suspensão  preventiva.

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Art. 216-C. A instauração de processo administrativo para aplicação das penas de advertência, multa, censura, suspensão, demissão e cassação de aposentadoria ocorrerá por meio de súmula de acusação subscrita pelo Corregedor-Geral, dirigida ao Conselho Superior do Ministério Público.

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Art. 216-E. O processado receberá cópia da súmula de acusação e das peças de informação em que ela se tenha baseado, e será citado para, querendo, responder, no prazo de quinze dias, podendo propor a oitiva de até cinco testemunhas, número igual ao que pode arrolar a acusação.

 

§1o Se o processado não for encontrado ou furtar-se à citação, será citado por meio de publicação oficial.

 

§2o Se o processado não atender à citação e não se fizer representar por defensor constituído, será declarado revel, sendo-lhe nome a do defensor dativo.

 

Art. 216-F. O processado, depois de citado, não poderá, sob pena de prosseguir o processo à sua revelia, deixar de comparecer, sem justo motivo, aos atos processuais para os quais tenha sido regularmente intimado.

 

Parágrafo único. A todo tempo, o processado revel poderá constituir defensor que substituirá o designado, que assumirá a defesa no estado em que se encontrar o processo.

 

Art. 216-G. O Corregedor-Geral do Ministério Público, o processado, seu advogado ou o defensor nomeado serão intimados de todos os atos e termos do procedimento.

 

§1o A intimação do processado revel, sem advogado constituído nos autos, será obrigatoriamente feita por meio de publicação na imprensa oficial.

 

§2o A intimação de decisão condenatória será feita pessoalmente ao processado, salvo se for revel ou furtar-se à intimação, caso em que será feita ao seu advogado constituído,ou por publicação na imprensa oficial.

 

Art. 216-H. A ausência imotivada do processado ou seu advogado, quando devidamente intimados, não determinará o adiamento de ato algum do processo, que será realizado na presença de defensor nomeado para o ato.

 

“Art.216-I. .......................................................................................................

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§2o Como último ato da instrução, será interrogado o processado sobre a imputação, admitindo-se reperguntas da acusação e da defesa.

 

§3o Somente em casos excepcionais, em que a necessidade da diligência decorra da própria instrução,é que se procederá à coleta de prova depois do interrogatório do processado.

 

Art. 216-J....................................................................................

....................................................................................................

 

§2o Nos processos com tramitação perante o Conselho Superior, as testemunhas serão inquiridas pelo relator, facultado ao Corregedor-Geraldo Ministério Público e ao processado o direito de reperguntas, nessa mesma ordem, para as testemunhas de acusação, e na ordem inversa, para as testemunhas de defesa.

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Art. 216-L. Se o presidente ou o relator verificar que a presença do processado poderá influir no ânimo da pessoa que noticiou o fato ou da testemunha, de modo que prejudique a tomada do depoimento ou a realização de qualquer diligência, determinará a retirada do processado do recinto, prosseguindo o ato, necessariamente, com a presença do defensor.

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Art. 217. Concluída a instrução, o Corregedor-Geral do Ministério Público e o processado terão 15 (quinze) dias cada um, para apresentar alegações finais por escrito; a seguir, os autos serão encaminhados ao relator, para decisão em 20(vinte) dias.

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Art. 225. O pedido de revisão será dirigido ao Colégio de Procuradores de Justiça por petição instruída com provas que o processado possuir ou com a indicação daquelas que pretenda produzir.

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Art. 228. Após dois anos da imposição da pena de advertência, censura ou suspensão, pode o processado, desde que não tenha, naquele período, cometido outra infração disciplinar, requer à Procuradoria-Geral de Justiça a sua reabilitação.

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§2o Não se deferirá reabilitação se estiver em curso processo criminal ou administrativo contra o mesmo processado.

..................................................................................................................(NR)”

 

Art. 2o É revogado o art. 216 da Lei Complementar no51, de 2 de janeiro de 2008.

 

Art. 3o Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de agosto de 2021; 200o da Independência, 133o da República e 33o do Estado.

 

 

MAURO CARLESSE

Governador do Estado

 

 

Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Casa Civil

 




Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.