Lei No 130, de 17/09/2021 - DOE 5.930

LEI COMPLEMENTAR No 130, de 17 de setembro de 2021.

 

Altera a Lei Complementar no13, de 18 de julho de 1997, que dispõe sobre regulamentação das atividades de pesca, aquicultura, piscicultura, da proteção da fauna aquática e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:

 

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1oAltera o §3o do art. 6o, da Lei Complementar no13, de 18 de julho de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.6o ..........................................................................................................

......................................................................................................................

 

§3o Os piscicultores com áreas de até 5 (cinco) hectares de lâmina d’água em tanque escavado, em barragens de acumulação de água da chuva com até 50 (cinquenta) hectares e tanques rede de até 10.000 (dez mil) metros cúbicos de água ficam dispensados de licenciamento ambiental e outorga, bem como do pagamento de taxas de registro e outorga de direito de uso de recursos hídricos, devendo, obrigatoriamente, preencher cadastro junto ao NATURATINS.”(NR)

 

Art. 2oEsta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de setembro de 2021; 200o da Independência, 133o da República e 33o do Estado.

 

 

 

MAURO CARLESSE

Governador do Estado

 

 

 

Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Casa Civil

 

 




Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.