LEI COMPLEMENTAR N^o 140, de 28 de novembro de 2022.

 

Altera a Lei Complementar n^o 51, de 2 de janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:

 

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1^o A Lei Complementar n^o 51, de 2 de janeiro de 2008, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

 

“Art. 263-B. Fica instituído o dia 29 de novembro como Dia Estadual do Ministério Público do Estado do Tocantins”. (NR)

 

Art. 2^o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 28 dias do mês de novembro de 2022; 201^o da Independência, 134^o da República e 34^o do Estado.

 

 

 

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado

                                                                                                                                          

 

 

Deocleciano Gomes Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.