LEI N^o 3.422, de 8 de março de 2019.

 

Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e adota outras providências.

 

A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1^o Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Administração Direta e Indireta do Poder Executivo pode contratar pessoal, por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

 

Art. 2^o É considerada necessidade temporária de excepcional interesse público toda contratação que vise:

 

I – assistir a:

 

a) situações de calamidade pública;

 

b) emergências em saúde pública.

 

II – atender as necessidades de serviço público:

 

a) advindas de situação de emergência, declarada pelo Poder Executivo, e à demanda comprovada dos órgãos e entidades da Administração pública, quando a falta de profissional puder ocasionar a paralisação das atividades administrativas e dos serviços prestados à comunidade, desde que não conste do cadastro de Recursos Humanos do Estado a existência de pessoal aprovado em concurso a ser nomeado;

 

b) ocasionadas por déficit de pessoal e afastamentos legais.

 

Art. 3^o A contratação de que trata esta Lei depende de autorização do Chefe do Poder Executivo e obedece aos seguintes critérios:

 

I – existência de dotação orçamentária;

 

II – disponibilidade financeira;

 

III – caráter essencialmente temporário de atividade, considerada de excepcional interesse público;

 

IV – justificativa devidamente fundamentada pelo titular da Pasta solicitante, demonstrando a necessidade da contratação temporária de pessoal, bem como o excepcional interesse público.

 

§1^o O regime jurídico dos contratos temporários se sujeita às normas de direito público, aplicando-se, ao pessoal contratado, além das cláusulas estabelecidas no respectivo contrato, as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, que não sejam exclusivas de servidores titulares de cargos de provimento efetivo ou que não contrariem o caráter temporário e transitório da contratação.

 

§2^o As contratações de que trata esta Lei são realizadas pelo prazo máximo de doze meses, podendo ser prorrogadas por igual período, nos casos de extrema relevância e urgência, após serem justificadas e aprovadas pelo Chefe do Poder Executivo.

 

§3^o O pessoal contratado com base nesta Lei é vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, nos termos da legislação vigente.

 

§4^o O tempo de contribuição do pessoal sob regime de contrato temporário é atestado pela Administração Pública, para os fins do disposto no art. 201, §9^o, da Constituição Federal, e é contado única e exclusivamente para fins previdenciários.

 

§5^o O servidor contratado nos termos desta Lei somente poderá ter sua carga horária alterada uma vez a cada seis meses.

 

Art. 4^o É vedado:

 

I – contratar temporariamente servidor público federal, estadual ou municipal, ressalvados os cargos de acumulação legal;

 

II – ceder para outra unidade da estrutura básica do Poder Executivo ou para outros poderes da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, pessoa contratada nos termos desta Lei;

 

III – interromper ou suspender férias de pessoa contratada;

 

IV – pelo período de seis meses, contratar profissional que solicitar extinção de contrato sem cumprir o aviso prévio de 30 dias;

 

V – por parte dos Órgãos ou Entidades, atribuir aos contratados na forma desta Lei funções ou encargos não previstos no contrato.

 

Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importa na responsabilidade administrativa da autoridade contratante, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

 

Art. 5^o A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei é fixada na conformidade do Anexo Único.

 

§1^o O contratado para a função de professor ou monitor tem remuneração fixada por hora-aula.

 

§1^o O contratado para a função de professor, monitor ou supervisor acadêmico tem remuneração fixada por hora-aula. (Redação dada pela Lei 3.656, de 4 de março de 2020, DOE 5.559).

 

§2^o Nos casos em que a remuneração dos contratos firmados nos termos desta Lei for inferior ao salário mínimo aplicado, os mesmos terão direito a complemento de salário.

 

§3^o A remuneração em hora-aula atribuída a Professor Universitário é inerente a todas as atividades relacionadas ao Ensino, à Pesquisa e Extensão. (Incluído pela Lei 3.656, de 4 de março de 2020, DOE 5.559).

 

Art. 6^o O contrato firmado de acordo com esta Lei será extinto:

 

I – pelo término do prazo contratual ou da respectiva prorrogação;

 

II – por iniciativa do contratado, com aviso prévio de, no mínimo, 30 dias;

 

III – por iniciativa do órgão contratante ou entidade contratante, nos casos de:

 

a)  prática de infração disciplinar, apurada em sindicância ou processo administrativo disciplinar, em que sejam assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

 

b)  conveniência da Administração Pública;

 

c)  o contratado assumir cargo ou emprego incompatível com as funções do contrato;

 

d)  interesse público;

 

e)  ausência intencional do contratado ao serviço, sem justificativa legal, superior a 30 dias consecutivos;

 

IV – em caso de devolução do profissional contratado à central de recursos humanos do Órgão de lotação, por desnecessidade ou não adaptabilidade do contratado.

 

Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o contrato temporário será automaticamente extinto, dispensando-se a publicação de ato específico.

 

Art. 7^o As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei são apuradas mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, conforme o caso, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 8^o As contratações previstas nesta Lei são realizadas pela Secretaria da Administração, atendendo as necessidades dos diversos órgãos, exceto:

I – a Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

 

II – a Universidade Estadual do Tocantins – UNITINS, quando couber.

 

§ 1^o O pessoal a ser contratado para as Unidades Prisionais e Sistema Socioeducativo deve apresentar os seguintes documentos:

 

I – Certidão de Antecedentes Criminais, da Justiça Estadual ou do Distrito Federal de onde reside/residiu nos últimos cinco anos;

 

II – Certidão de Antecedentes Criminais da Justiça Federal;

 

III – Certidão de Antecedentes Criminais da Justiça Eleitoral;

 

IV – Atestado de Antecedentes Criminais emitido pela Secretaria de Segurança Pública ou órgão equivalente;

 

V – Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal.

 

§2^o A carga horária semanal do profissional contratado para a área da saúde poderá ser de 20, 30, 40 ou 60 horas semanais, a ser estabelecida no termo contratual, exceto:

 

I – ao Técnico em Radiologia, cuja jornada é de 24 horas semanais;

 

II – ao Fisioterapeuta e ao Terapeuta Ocupacional, cuja jornada é de até 30 horas semanais, com vencimentos pagos proporcionalmente à carga de trabalho.

 

§3^o A jornada de trabalho do profissional contratado cujo exercício exija regime de turno ou plantão obedecerá ao regulamento e à disciplina do órgão contratante.

 

§4^o O profissional contratado cumpre jornada de trabalho fixada de acordo com as necessidades do exercício das atribuições pertinentes às respectivas funções, respeitada a duração máxima do trabalho semanal da correspondente carga horária.

 

§5^o São cláusulas obrigatórias do termo de contrato firmado com os profissionais médicos especialistas, as que estabeleçam: (Incluído pela Lei 3.494, de 1o de agosto de 2019, DOE 5.410). 

I - a apresentação do Registro de Qualificação de Especialista - RQE, no ato da assinatura; (Incluído pela Lei 3.494, de 1o de agosto de 2019, DOE 5.410). 

II - as metas mínimas de produção assistencial de atendimento integral e integrado aos usuários nas unidades de internação, nos prontos socorros, nos ambulatórios de especialidades, nas clínicas cirúrgicas e nos demais serviços da saúde. (Incluído pela Lei 3.494, de 1o de agosto de 2019, DOE 5.410).

 

Art. 9^o É assegurada a vigência dos termos dos contratos temporários firmados sob a égide da Lei 1.978, de 18 de novembro de 2008, respeitados os valores contratados, à exceção das funções cujos valores tenham sido reajustados no anexo único a esta Lei, considerando-se tais contratos, automaticamente aditivados.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 11. É revogada a Lei 1.978, de 18 de novembro de 2008.

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 8 dias do mês de março de 2019; 198^o da Independência, 131^o da República e 31^o do Estado.

 

 

 

MAURO CARLESSE

Governador do Estado

 

 

Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Casa Civil

 

 

 

ANEXO ÚNICO À LEI N^o 3.422, de 8 de março de 2019.

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Tabela de Funções - Contratação Temporária

 

Tabela de Funções - Contratação Temporária
Área: ADMINISTRAÇÃO
Função	Remuneração Mensal (180hs)	Requisitos
Auxiliar I	Salário mínimo vigente	Alfabetizado
Auxiliar II	R$ 1.200,00	Fundamental Completo
Auxiliar III	R$ 1.500,00	Fundamental
Motorista	R$ 1.120,00	Fundamental completo e carteira de motorista na categoria da vaga a ser preenchida
Motorista de Representação	R$ 1.500,00	Fundamental e carteira de motorista na categoria da vaga a ser preenchida
Assistente – ATS	R$ 1.300,00	Nível Médio
Assistente I	R$ 1.300,00	Nível Médio
Assistente II	R$ 1.500,00	Nível Médio
Assistente III	R$ 1.800,00	Nível Médio ou Superior
Assistente IV	R$ 2.100,00	Nível Médio ou Superior
Assistente Especializado I	R$ 2.400,00	Nível Médio ou Superior
Assistente Especializado II	R$ 2.700,00	Nível Médio ou Superior
Assistente Técnico I	R$ 1.500,00	Nível Médio Técnico Completo na área da vaga a ser preenchida.
Assistente Técnico II	R$ 2.100,00	Nível Médio Técnico Completo na área da vaga a ser preenchida.
Analista I	R$ 3.100,00	Superior Completo
Analista II	R$ 3.600,00	Superior Completo
Analista III	R$ 3.800,00	Superior completo com Experiência comprovada na área de trabalho a ser contratado
Médico Perito	R$ 6.500,00	Superior Completo em Medicina e CRM
Presidente da Junta Médica Oficial	R$ 83,33/hora 7.500,00/90	Superior Completo em Medicina e CRM
Odontólogo Perito	R$ 5.000,00	Superior Completo em Odontologia
Odontólogo	R$ 7.914,60	Superior em Odontologia e CRO
Médico	R$ 57,09/hora 10.276,20/180 horas	Superior em Medicina e CRM
Área: SAÚDE
Auxiliar em Serviços de Saúde I	R$ 1.120,00	Alfabetizado
Auxiliar em Serviços de Saúde II	R$ 1.200,00	Alfabetizado
Motorista de Ambulância	Salário mínimo vigente	Fundamental e carteira de motorista na categoria da vaga a ser preenchida
Assistente em Serviços de Saúde I	R$ 1.300,00	Nível Médio
Assistente em Serviços de Saúde II	R$ 1.500,00	Nível Médio Técnico completo na área da vaga a ser preenchida.
Analista em Saúde	R$ 3.100,00	Superior Completo
Assistente Social	R$ 3.069,71	Superior Completo
Auxiliar de Enfermagem	Salário mínimo vigente	Fundamental Especializado
Biólogo em Saúde	R$ 3.069,71	Superior Completo
Biomédico	R$ 3.069,71	Superior Completo
Enfermeiro	R$ 3.069,71	Superior Completo
Farmacêutico	R$ 3.069,71	Superior Completo
Farmacêutico Bioquímico	R$ 3.069,71	Superior Completo
Físico (Medicina)	R$ 6.291,00	Superior Completo
Fisioterapeuta	R$ 3.071,25	Superior Completo
Fonoaudiólogo	R$ 3.069,71	Superior Completo
Instrumentador Cirúrgico	R$ 1.256,76	Médio Especializado
Médico	R$ 10.276,20	Superior Completo
Médico Cardiologista Intervencionista	R$ 15.000,00	Superior Completo
Médico Neurocirurgião	R$ 15.000,00	Superior Completo
Médico Pediatra	R$ 15.000,00	Superior Completo
Nutricionista	R$ 3.069,71	Superior Completo
Perfusionista	R$ 6.000,00	Médio Especializado
Psicólogo	R$ 3.069,71	Superior Completo
Técnico em Enfermagem	R$ 1.256,76	Médio Especializado
Técnico em Imobilização Ortopédica	R$ 1.256,76	Médio Especializado
Técnico em Laboratório	R$ 1.256,76	Médio Especializado
Técnico em Radiologia	R$ 1.256,76	Médio Especializado
Terapeuta Ocupacional	R$ 3.071,25	Superior Completo
Área: EDUCAÇÃO
Assistente em Educação	R$ 1.300,00	Nível Médio Completo
Monitor Educacional	R$ 1.870,00	Nível Médio Completo
Analista em Educação	R$ 3.100,00	Superior Completo na área da vaga a ser preenchida.
Professor Auxiliar I	Salário mínimo vigente, dividido por hora-aula	Ensino Médio Completo ou Incompleto
Professor Auxiliar II	R$ 7,77 (hora/aula)	Ensino Médio Completo
Professor Normalista	R$ 8,64 (hora/aula)	Ensino Médio na Modalidade Normal
Professor da Educação Básica	R$ 19,90 (hora/aula)	Licenciatura Plena ou Bacharelado mais Formação Pedagógica para Docência

 

ANEXO ÚNICO À LEI N^o 3.494, de 1^o de agosto de 2019.

“ANEXO ÚNICO À LEI 3.422, DE 8 DE MARÇO DE 2019.

(Redação dada pela Lei 3.494, de 1o de agosto de 2019, DOE 5.410). 

 

Tabela de Funções - Contratação Temporária

(Incluída pela Lei 3.656, de 4 de março de 2020, DOE 5.559). 

 

Área: Educação Superior
Função	Valor da hora/aula em R$	Requisitos
Professor Universitário I	26,80	Ensino Superior Completo e Especialização
Professor Universitário II	33,71	Ensino Superior Completo e Mestrado
Professor Universitário III	39,11	Ensino Superior Completo e Doutorado
Supervisor Acadêmico	12,15	Ensino Superior Completo

 

 

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.