LEI No 3.608, de 18 de dezembro de 2019.
Altera a Lei 3.421, de 8
de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração
Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências, e a Lei 3.461, de 25 de abril de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
A Lei 3.421, de 8 de março de 2019, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art.2o
...........................................................................................................
.......................................................................................................................
g)...................................................................................................................
.......................................................................................................................
4. Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins –
TERRATINS.
.......................................................................................................................
.......................................................................................................................
Art. 15-A. É
facultado ao Chefe do Poder Executivo baixar os atos regulamentadores de
atividades que, sob
a designação de trabalho remoto, possam ser
realizadas em ambiente diverso daquele das dependências físicas de órgãos e
entidades, não se configurando trabalho externo.
.......................................................................................................................
Art.
16. Compete aos órgãos integrantes da Governadoria e às Secretarias de Estado,
em geral, planejar, organizar, normatizar, dirigir, coordenar, executar,
controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do Estado, cujas competências
específicas são as seguintes:
.......................................................................................................................
IX–
................................................................................................................
.......................................................................................................................
k) exercer atividades correicionais nos casos de infrações
disciplinares e criminais que envolvam integrantes da carreira Policial Civil e
de seus servidores;
..............................................................................................................................
...............................................................................................................
Art.
18.
..........................................................................................................
.......................................................................................................................
§3o
Os cargos de provimento em comissão denominados ‘Corregedor-Geral de Polícia’ e
‘Diretor de Inteligência e Estratégia’, constantes do Anexo II a esta Lei,
integrantes do quadro da Secretaria de Segurança Pública, passam a ser
denominados ‘Corregedor-Geral da Segurança Pública’ e ‘Superintendente de
Inteligência e Estratégia’, e são de livre nomeação e exoneração por parte do
Chefe do Poder Executivo, mediante indicação do Secretário de Estado da
Segurança Pública, devendo a indicação do primeiro recair dentre bacharéis em
Direito, de conduta ilibada, e a do segundo, dentre servidores, ativos ou
inativos, dos órgãos previstos no art. 144 da Constituição Federal.
Art. 18-A. É devida aos Secretários de
Estado, Secretários-Chefes, Secretários Extraordinários, Secretários
Executivos, Procurador-Geral, Subprocurador-Geral, Comandantes-Gerais, Chefes
de Estado Maior, Reitor, Vice-Reitor, Presidentes, Vice-Presidentes e
Superintendentes dos órgãos e entidades da Administração Direta
e Indireta a atribuição mensal do valor de 40% do vencimento ou subsídio global
do cargo em comissão que ocupam, sob a designação de Incentivo por
Resultados – IR, tendo em vista o cumprimento de metas
e resultados, consoante dispuser regulamento.
Parágrafo único. A atribuição do valor em
percentual de que trata este artigo observa o disposto no §2o
do art. 18 desta Lei, não possui natureza salarial, não se incorpora ao
vencimento, subsídio ou provento de aposentadoria ou pensão, bem assim, de
qualquer benefício pecuniário.
.......................................................................................................................
.............................................................................................................”
(NR)
Art.
2o O Anexo II da Lei
3.421, de 8 de março de 2019, passa a vigorar com as alterações constantes do
Anexo I a esta Lei.
Art. 3o As tabelas a seguir relacionadas,
constantes do Anexo IV da Lei 3.421, de 8 de março de 2019, passam a vigorar
integralmente na conformidade do disposto no Anexo II a esta Lei:
I – Tabela I - Funções Comissionadas de
Administração - FCA DO ESTADO DO TOCANTINS;
II – Tabela V – na parte em que trata das Funções
Comissionadas da Polícia Militar do Estado do Tocantins – PMTO.
Art. 4o O Anexo IV da Lei 3.421,
de 8 de março de 2019, na parte em que trata:
I – da Tabela IV - Funções Comissionadas Especiais,
passa a vigorar acrescido da Tabela “Departamento Estadual de
Trânsito – DETRAN/TO – Funções Comissionadas”, na conformidade do disposto no
Anexo II a Lei ;
II – da Tabela V, passa a vigorar acrescido das Funções Comissionadas
adicionadas ao campo “Secretaria
da Segurança Pública”, na conformidade
do disposto no Anexo II a esta Lei.
Parágrafo único. Os servidores públicos no desempenho de Funções
Comissionadas junto à Secretaria da Segurança Pública até 5 de novembro de 2019
tem suas designações mantidas após a publicação a esta Lei.
Art. 5o Os arts. 258
e 259 da Lei 3.461, de 25 de abril de 2019, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 258. Caberá ao Chefe do Poder Executivo
editar decretos e ao Secretário de Segurança Pública expedir portarias e
instruções normativas, necessários à execução desta Lei.
Art. 259. Compete à Corregedoria-Geral
da Segurança Pública e à Delegacia-Geral da Polícia Civil expedir recomendações
e atos normativos no âmbito de suas atribuições.”(NR)
Art. 6o Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 5 de novembro
de 2019.
Art. 7o É revogado o
item 2 da alínea “a” do inciso II do art. 2o da Lei 3.421, de
8 de março de 2019.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de
dezembro de 2019; 198o da Independência, 131o
da República e 31o do Estado.
MAURO CARLESSE
Governador
do Estado
Rolf Costa Vidal
Secretário-Chefe da Casa Civil
Anexos: