LEI N^o 3.662, de 29 de abril de 2020.

 

Altera o art. 1^o da Lei 954, de 3 de março de 1998, que institui o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário (FUNJURIS-TO).

 

                  Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n^o 8, de 24de março de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3^o, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1^oO art. 1^o da Lei 954, de 3 de março de 1998, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:

 

“Art. 1^o ..........................................................................................................

.......................................................................................................................

 

Parágrafo único.Na ocorrência de estado de calamidade pública, declarada pelo Governador do Estado do Tocantins, fica autorizada a destinação de recursos do FUNJURIS-TO para atender despesas emergenciais, mediante transferência ao Poder Executivo, nos termos de acordo de colaboração a ser firmado entre as partes.” (NR)

 

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 29 dias do mês de abril de 2020; 199^o da Independência, 132^o da República e 32^o do Estado.

 

 

Deputado ANTÔNIO ANDRADE

Presidente

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.