Lei No 3.711, de 28/07/2020 - DOE 5.652

LEI No 3.711, de 28 de julho de 2020.

 

Dispõe sobre a criação e concessão da honraria denominada “Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro.”


 

                  GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,

                                   

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o Fica instituída a honraria denominada "Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro" a ser concedida, mediante lei, de iniciativa exclusiva e singular de integrante do Poder Legislativo Estadual.

 

Parágrafo único. A concessão da honraria referida no caput deste artigo objetiva distinguir e homenagear pessoas nascidas no Estado do Tocantins e possuidoras de virtudes éticas, morais, profissionais e intelectuais, com atuação superlativa em favor do Tocantins e destacada contribuição nas áreas política, literária, cultural, educacional, econômica, artística, saúde, esportiva, jurídica, assistência social e outros ramos do conhecimento e atividades humanas reconhecidas como relevantemente benéficas para o Estado e sociedade tocantinense.

 

Art. 2o A entrega do Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro, dar-se-á em Sessão Solene da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, a ser realizada, preferencialmente, no exercício de cada mandato da Mesa Diretora.

 

Art. 3o No diploma deverão constar os nomes do Presidente, 1o e 2oSecretários da Assembleia Legislativa do Estado do Estado do Tocantins e o nome do Deputado autor da proposição legislativa que motivou a concessão do título.

 

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 28 dias do mês de julho de 2020; 199o da Independência, 132o da República e 32o do Estado.

 

MAURO CARLESSE

Governador do Estado

                                                                           

Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Casa Civil




Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.