LEI N^o 3.729, de 15 de dezembro de 2020.

 

Prorroga o período de que trata o caput do art. 1^o da Lei 3.580, de 17 de dezembro de 2019, que institui as indenizações que especifica.

 

               Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 23, de 13 de outubro de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1^o É prorrogado, até outubro de 2021, o período de que trata ocaput do art. 1^o da Lei 3.580, de17 de dezembro de 2019.

 

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 15 dias do mês dezembro de 2020; 199^o da Independência, 132^o da República e 32^o do Estado.

 

 

Deputado ANTÔNIO ANDRADE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.