Lei No 3.748, de 04/01/2021 - DOE 5.757

LEI No 3.748, de 4 de janeiro de 2021.

 

Institui a “Semana Quebrando o Silêncio” no Estado do Tocantins e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,

 

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1oFica instituída a “Semana Quebrando o Silêncio” no Estado de Tocantins, a ser realizada anualmente na semana que antecede o 4o (quarto) sábado do mês de agosto.

 

Art. 2o Na “Semana Quebrando o Silêncio” serão realizados eventos, comemorações e manifestações com seguintes objetivos:

 

I– ressaltar a importância da proteção contra violência do grupo de vulneráveis, os quais consistem em mulheres, crianças e adolescentes, idosos, população em situação de rua, pessoas com deficiência, entre outros;

 

II – informar que qualquer pessoa que tenha conhecimento ou presencie ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência tem o dever de comunicar o fato imediatamente ao serviço de recebimento e monitoramento de denúncias, ao conselho tutelar ou à autoridade policial;

 

III –divulgar as várias formas que existem para denunciar um ato de violência contra as pessoas que se enquadram nos termos do inciso I.

 

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de janeiro de 2021; 200o da Independência, 133o da República e 33o do Estado.

 

 

MAURO CARLESSE

Governador do Estado

 

 

Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Casa Civil

 




Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.