Lei No 3.777, de 20/01/2021 - DOE 5.770

LEI No 3.777, de 20 de janeiro de 2021.

 

Altera a Lei no 3.523, de 7 de agosto de 2019, que Institui no Estado do Tocantins, a Semana de Combate à Violência e ao Abuso Sexual contra Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,

 

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o A Lei no 3.523, de 7 de agosto de 2019, passa a vigorar com a acrescida do parágrafo único ao art 1o, com a seguinte redação:

 

Parágrafo único. As ações de conscientização, prevenção e combate à Violência e ao Abuso sexual contra Crianças e Adolescentes de que trata essa Lei podem ser realizadas durante todo o mês de maio, o qual fica denominado “Maio Laranja”.” (NR)

 

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 20 dias do mês de janeiro de 2021; 200o da Independência, 133o da República e 33o do Estado.

 

 

MAURO CARLESSE

Governador do Estado

 

 

Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Casa Civil




Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.