Lei No 3.784, de 28/04/2021 - DOE 5.840

LEI No 3.784, de 28 de abril de 2021.

 

Altera o §1o do art. 4o da Lei 3.014, de 30 de setembro de 2015, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública, e adota outras providências.

 

 

               Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 02, de 15 de fevereiro de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1o O §1odo art. 4o da Lei 3.014, de 30 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§1o Até 30 de junho de 2021, o crédito relativo ao saldo remanescente de parcelamento cancelado nos termos do art. 9o desta Lei pode ser reparcelado em até 60 parcelas, desde que a primeira destas não seja inferior a 10% do valor do crédito remanescente.” (NR)

 

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 28 dias do mês de abril de 2021; 200o da Independência, 133o da República e 33o do Estado.

 

 

 

Deputado ANTÔNIO ANDRADE

Presidente

 




Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.