LEI No
3.787, de 6 de maio de 2021.
Dispõe sobre a
criação, o manejo e a exposição de aves da Raça Mura, no âmbito do Estado do
Tocantins, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Ficam autorizados a criação, o manejo e a realização de
exposição de aves da Raça Mura, no âmbito do Estado do Tocantins.
Parágrafo único. Caberá ao órgão competente comunicar às
associações municipais, estaduais e federal que estejam vinculadas à criação e
à preservação de aves da Raça Mura eventuais alterações no manual de que trata
o caput.
Art.
2o As feiras e exposições públicas poderão ocorrer em
recintos apropriados e adequados para este tipo de evento.
Art.
3o Nos casos de infração administrativa ou de crime, serão
apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.
Art.
4o A regulamentação será realizada pelo Executivo, em
consonância com o “Manual de criação e manejo”, de acordo com determinação do
Ministério da Agricultura.
Art.
5o A fiscalização de criadores e expositores será realizada
pelo órgão a fim de evitar tratamentos inadequados e cruéis para com os
animais.
Art.
6o As sanções previstas na Lei federal nº 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998, deverão ser aplicadas àquele que infringir o disposto nesta
Lei.
Parágrafo único. Os criadores que realizarem ou promoverem
“brigas de galo” ou quaisquer outras lutas entre animais da mesma espécie ou de
espécies diferentes, além de perderem a autorização para a criação, o manejo e
a realização de exposição de aves da Raça Mura no âmbito do Estado do Tocantins
sofrerão todas as penalidades legais cabíveis pertinentes a maus tratos de
animais e rinha de galo.
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos6 dias do mês de maio de
2021; 200o da Independência, 133o da
República e 33o do Estado.
MAURO CARLESSE
Governador do
Estado
Sebastião Pereira
Neuzin Neto
Secretário-Chefe
da Casa Civil, respondendo