Lei No 3.806, de 04/08/2021 - DOE 5.901

LEI No 3.806, de 4 de agosto de 2021.

 

Institui a Campanha de esclarecimento, orientação e prevenção, sobre eclampsia e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,

 

                   Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1oFica instituída a campanha de esclarecimento, orientação e prevenção, sobre eclampsia no âmbito do Estado do Tocantins.

 

Art. 2oA campanha será realizada por meio de palestras, campanhas informativas, com o intuito de alertar, educar, mobilizar as gestantes para a prevenção e o diagnóstico precoce, bem como por meio de cartazes informativos fixados nos órgãos públicos e particulares de saúde, com linguagem simples e didática.

 

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de agosto de 2021; 200o da Independência, 133o da República e 33o do Estado.

 

 

MAURO CARLESSE

Governador do Estado

 

 

Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Casa Civil




Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.