LEI N^o 3.817, de 31 de agosto de 2021.

Autoriza a concessão e demais espécies de parcerias público-privadas dos Terminais Rodoviários do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,

 

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1^o É o Poder Executivo autorizado a realizar contratos de concessão e demais espécies de parcerias público-privadas, na conformidade do disposto no §3^o do art. 1^o da Lei Estadual 3.666, de 13 de maio de 2020, de Terminais Rodoviários de competência do Estado do Tocantins, para a prestação de serviços públicos, construção, administração, conservação, manutenção, operação e obras de melhoria, por meio da exploração comercial.

 

Parágrafo único. As espécies de parcerias público-privadas previstas no caput deste artigo serão formalizadas mediante licitação e serão regidas pelos comandos do art. 175 da Constituição Federal, pelas Leis Federais 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 11.079, de 30 de dezembro 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais normas legais pertinentes.

 

Art. 2^o Incumbe ao parceiro privado, enquanto durar a parceria, a guarda, proteção e conservação do bem em parceria, assim como as medidas e despesas necessárias ao fiel cumprimento do referido encargo, sem direito a ressarcimentos.

 

Art. 3^o Confere-se ampla publicidade aos processos de concessão e demais parcerias público-privadas, nos termos da Lei  Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011.

 

Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 31 dias do mês de agosto de 2021; 200^o da Independência, 133^o da República e 33^o do Estado.

 

 

MAURO CARLESSE

Governador do Estado

 

 

Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.