Lei No 3.818, de 31/08/2021 - DOE 5.921

LEI No 3.818, de 31 de agosto de 2021.

Cria o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa - FECIDAT, o Fundo de Ativos Imobiliários do Estado do Tocantins – FAITO e o Fundo de Investimentos Imobiliários do Estado do Tocantins – FIITO, altera a Lei 3.666, de 13 de maio de 2020, e adota outras providências.

 



O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:


Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1o Ficam criados os seguintes fundos estaduais de incentivo e de financiamento de investimentos:

 

I – Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa do Estado do Tocantins – FECIDAT;

 

II – Fundo de Ativos Imobiliários do Estado do Tocantins – FAITO;

 

III – Fundo de Investimentos Imobiliários do Estado do Tocantins – FIITO.

 

CAPÍTULO II

DO FUNDO ESPECIAL DE CRÉDITOS INADIMPLIDOS

E DÍVIDA ATIVA – FECIDAT

 

Art. 2o O Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa do Tocantins – FECIDAT, fundo orçamentário especial, tem por finalidade proporcionar melhor gestão ao fluxo de recuperação da carteira de créditos inadimplidos do Estado e aumentar a arrecadação dos seus recursos financeiros.

 

Art. 3o Para efeito desta Lei, entende-se por créditos inadimplidos aqueles que, vencidos há mais de 180 dias, não tenham os devedores efetuado seu pagamento ou parcelado a dívida.

 

Parágrafo único. Podem ser transferidos ao FECIDAT os créditos tributários inadimplidos, inscritos em dívida ativa, relativos aos tributos, contribuições, multas administrativas de natureza não tributária e contratuais, preços públicos e créditos decorrentes de ressarcimentos, restituições e indenizações, inclusive os que surjam após o início da vigência desta Lei.

Art. 4o Por meio de ato específico, o Poder Executivo Estadual transferirá ao FECIDAT créditos inadimplidos, devendo as demais formas de operacionalização e de destinação serem definidas em ato do Chefe do Poder Executivo.

 

§1o A transferência de que trata o caput deste artigo compreende apenas o direito autônomo ao recebimento do valor correspondente ao crédito e não exclui ou transfere a capacidade tributária do Estado, além de não extinguir ou modificar a natureza jurídica da obrigação que originou o direito creditório, o qual mantém seus atributos, garantias e privilégios, conforme previsto em lei.

 

§2o É prerrogativa da Procuradoria-Geral do Estado proceder à cobrança judicial dos créditos transferidos ao FECIDAT.

 

§3o Os créditos decorrentes dos honorários advocatícios sucumbenciais não integram a cessão mencionada no caput deste artigo, mantendo-se sua exigibilidade e destinação na forma prevista na legislação que os regulamenta.

 

Art. 5o Com a finalidade de garantir a transparência na gestão do FECIDAT, os recursos financeiros obtidos com o fluxo de recebimento dos créditos que o compõe deve se dar por meio de Documento de Arrecadação de Recursos Estaduais - DARE e com valores transferidos para a Conta de Recuperação.

 

1o O saldo da conta de recuperação deverá ser repassado para a conta única do Tesouro até o dia 10 do mês subsequente aos recebimentos, ressalvados os prazo de repasse aos Municípios, conforme previsto no art. 4o da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990.

 

§2o Serão evidenciados, na contabilidade do Fundo, os valores referentes a cada tipo de crédito.

 

§3o Os valores referentes a 25% do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e 50% do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA serão transferidos aos municípios, após a efetiva recuperação do crédito, conforme determina o art. 75, §2o, da Constituição Estadual.

 

§4o Dos valores recebidos do ICMS, IPVA e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, 20% da cota parte pertencente ao Estado serão destinados ao FUNDEB, após a efetiva recuperação do crédito.

 

Art. 6o O FECIDAT, vinculado à Secretaria da Fazenda, é gerido pelo Conselho de Administração, composto por um representante titular e um suplente da:

I – Secretaria da Fazenda, que o presidirá;

 

II – Procuradoria-Geral do Estado;

 

III – Secretaria de Parcerias e Investimentos;

 

 IV – Secretaria do Planejamento e Orçamento.

 

§1o Compete ao Conselho de Administração, dentre outros comandos previstos em ato do Chefe do Poder Executivo:

 

I – dar publicidade aos relatórios das atividades do FECIDAT no Portal da Transparência do Estado;

 

II – encaminhar as informações relativas às atividades do FECIDAT aos órgãos de controle na forma estabelecida pela legislação;

 

III – implementar o procedimento previsto no §3o do art. 4o desta Lei.

 

§2o Incumbe ao Presidente do Conselho de Administração a movimentação da Conta de Recuperação.

 

Art 7o Fica o Estado do Tocantins autorizado a ceder, a título oneroso, a modelo securitizador constituído de acordo com as normas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, os direitos creditórios que compõe o FECIDAT, para a emissão e distribuição de valores mobiliários ou outra forma de obtenção de recursos junto ao mercado de capitais, lastreadas nos direitos creditórios que os compõem.

 

§1o Cabe ao Cessionário:

 

I – realizar as operações de securitização dos ativos do FECIDAT;

 

II – prestar os serviços financeiros necessários à operacionalização do FECIDAT;

 

III – adquirir bens e quaisquer outros serviços técnicos especializados para a consecução do previsto nos incisos I e II deste parágrafo.

 

§2o A cessão de que trata o caput:

 

I – compreende apenas o direito autônomo ao recebimento aos créditos;

 

II – será de forma definitiva e sem cláusula revogatória, não podendo envolver qualquer tipo de compromisso financeiro por parte do Estado do Tocantins, tampouco podendo implicar para o cendente condição de garantidor dos ativos securitizados;

 

III – manterá os atributos, garantias e privilégios, além de não alterar as condições de pagamento, critérios de atualização, acréscimos legais e data de vencimento;

 

IV – não transferirá a atribuição da Procuradoria-Geral do Estado de realizar a cobrança judicial dos créditos originadores.

Art. 8o Os recursos oriundos da emissão dos ativos financeiros de que trata o art. 7o desta Lei serão depositados na Conta de Resultado, a ser criada após a securitização.

 

Parágrafo único. Após a securitização, a movimentação da Conta de Recuperação, para a finalidade de que trata o artigo 9º, inciso I, desta Lei, caberá ao responsável pela operação de securitização e a Conta de Resultado ao Conselho de Administração do FECIDAT nos moldes do artigo 7º, §§ 1º e 2º, desta Lei.

 

Art. 9o Até a estruturação da operação de securitização e a cessão prevista no art. 7o desta Lei com a efetiva custódia dos ativos financeiros, os recursos oriundos da recuperação dos créditos que compõe o FECIDAT continuarão sendo transferidos regularmente à conta única do Estado.

 

Art. 10. Costituem receitas do FECIDAT os recursos:

 

I – oriundos do fluxo de recebimento em virtude da cobrança dos créditos inadimplidos inscritos em dívida ativa;

II – obtidos em virtude da cessão dos ativos, prevista no art. 8o desta Lei.

Art. 11. Os ativos do FECIDAT serão destinados às seguintes finalidades:

 

I – no caso dos recursos depositados na Conta de Recuperação:

 

a) transferência para o modelo securitizador escolhido, para fins de resgate e remuneração dos ativos financeiros por ele emitidos;

 

b) despesas decorrentes da gestão e administração do FECIDAT, bem como dos custos e despesas para a realização da operação de apoio à cobrança dos créditos inadimplidos e às taxas de administração afetas ao resgate dos ativos emitidos;

 

II – quanto aos recursos depositados na Conta de Resultado, estes deverão ser repassados para a conta única do Tesouro, até o dia 10 do mês subsequente ao recebimento, resalvado os prazo de repasse aos Municípios, conforme previsto no art. 4o da Lei Complementar no 63/1990;

 

III – aporte financeiro ao Fundo Garantidor de Parcerias e Investimentos do Estado do Tocantins – FAGE-Tocantins, instituído na conformidade do art. 9o da Lei 3.666, de 13 de maio de 2020.

 

Art. 12. O Estado do Tocantins preservará o sigilo relativo a qualquer informação sobre a situação econômica ou financeira do contribuinte ou do devedor, nos procedimentos necessários à formalização da cessão dos créditos previstos nesta Lei.

 

CAPÍTULO III

DO FUNDO DE ATIVOS IMOBILIÁRIOS DO

ESTADO DO TOCANTINS – FAITO

 

Art. 13. O FAITO, de função programática, tem como objetivo promover a gestão mais eficiente e o melhor aproveitamento econômico dos imóveis do Estado.

 

Parágrafo único. O prazo de vigência do FAITO será de 50 anos contados da data de publicação desta Lei.

 

Art. 14. O FAITO tem como beneficiário o Fundo de Investimentos Imobiliários do Estado do Tocantins – FIITO, criado na forma desta Lei.

 

Art. 15. Os imóveis de propriedade do Estado de uso especial, a serem definidos em regulamento, e as receitas decorrentes de sua locação ou qualquer forma de uso oneroso compõem o ativo permanente do FAITO.

 

Parágrafo único. Excetuam-se os imóveis adquiridos com recursos da saúde e educação.

 

Art. 16. Incumbe à Secretaria da Fazenda gerir o FAITO, sendo-lhe facultado contratar assessoramento financeiro, público ou privado, por meio de processo licitatório específico, para auxiliar suas atividades quanto ao referido fundo, bem assim:

 

I – como delegatária do Estado, contratar operações de financiamento com recursos desse fundo;

 

II – apresentar ao grupo coordenador de que trata o artigo seguinte relatórios específicos, na forma e na periodicidade definida em regulamento.

 

Art. 17. Integram o Grupo Coordenador do FAITO um representante titular e um suplente dos seguintes órgãos:

 

I    – Secretaria da Fazenda, que o presidirá;

 

II – Procuradoria-Geral do Estado;

 

III – Secretaria de Parcerias e Investimentos;

 

IV – Secretaria do Planejamento e Orçamento;

 

V – Casa Civil.

 

Parágrafo único. Poderão integrar o Grupo Coordenador outros membros convidados definidos em regulamento.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNDO DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS DO

ESTADO DO TOCANTINS – FIITO

 

Art. 18. O FIITO, com função de financiamento, deve ter seus recursos aplicados em:

 

I – investimentos para a realização de obras e serviços públicos;

 

II – pagamento das despesas para a realização da operação de securitização à instituição que venha a ser contratada;

 

III – aporte financeiro ao Fundo Garantidor de Parcerias e Investimentos do Estado do Tocantins – FAGE-Tocantins

 

§1o O FIITO poderá colocar no mercado obrigações de emissão própria e receber, adquirir e alienar os ativos, créditos, títulos e outros instrumentos financeiros, conforme legislação vigente.

 

§2o A operação, tratada no parágrafo anterior, não acarretará obrigação, comprometimento ou responsabilidade financeira de qualquer natureza para o Estado.

 

§3o O prazo de vigência do FIITO será de 50 anos contados da data de publicação desta Lei.

Art. 19. São recursos do FIITO:

 

I – os bens dominicais do Estado, consoante dispuserem lei específica e correspondente regulamento;

 

II – os provenientes de operações de crédito interno e externo destinadas ao FIITO e de que o Estado seja mutuário;

 

III – os retornos, relativos ao pagamento do montante principal e aos encargos, de financiamentos concedidos com recursos do FIITO;

 

IV – demais dotações consignadas no orçamento fiscal do Estado e os créditos adicionais.

 

Parágrafo único. Na hipótese de extinção do FIITO, o saldo apurado será absorvido pela conta única do Tesouro.

 

Art. 20. Incumbe à Secretaria da Fazenda gerir o FIITO, sendo-lhe facultado contratar assessoramento financeiro, público ou privado, para auxiliar suas atividades, por meio de processo licitatório específico, para:

 

I – assessorar na gestão dos bens;

 

II – prestar serviços financeiros necessários à operacionalização do FIITO.

 

Parágrafo único. A Secretaria da Fazenda atuará como mandatária do Estado para contratar operações de financiamento com recursos do Fundo, bem como para apresentar ao grupo coordenador de que trata o artigo subsequente relatórios específicos, na forma e na periodicidade definidos em regulamento.

 

Art. 21. Integram o grupo coordenador do FIITO um representante titular e um suplente dos seguintes órgãos:

 

I – Secretaria da Fazenda, que o presidirá;

 

II – Procuradoria-Geral do Estado;

 

III – Secretaria de Parcerias e Investimentos;

 

IV – Secretaria do Planejamento e Orçamento;

 

V – Casa Civil.

 

Parágrafo único. Poderão integrar o grupo coordenador outros membros convidados, conforme definido em regulamento.

 

Art. 22. O FIITO distribuirá a seus investidores, no mínimo, 95% dos lucros auferidos, apurados segundo o regime de caixa, com base em balanço ou balancete semestral encerrado em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, nos termos do parágrafo único do art. 10 da Lei Federal no 8.668, de 25 de junho de 1993.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 23. Os demonstrativos financeiros e os critérios para a prestação de contas dos fundos estaduais criados por esta Lei observarão as normas gerais sobre contabilidade pública e fiscalização financeira e orçamentária, conforme disposto na Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, nas normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e na legislação aplicável.

 

Art. 24. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no exercício 2021, necessário à implementação dos Fundos criados pela presente Lei, na forma da legislação vigente, para contabilizar a arrecadação de suas receitas e realização de suas despesas, podendo ainda criar programas, ações orçamentárias e fontes de recursos.

 

Art. 25. O art. 9o da Lei 3.666, de 13 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 9o. .........................................................................................................

.......................................................................................................................

 

§4o ................................................................................................................

.......................................................................................................................

 

IV – imóveis destinados especificamente a essa função, assim como os ativos financeiros decorrentes da estruturação do FIITO;

.......................................................................................................................

 

VIII – outros bens e direitos de titularidade direta ou indireta do Estado, inclusive recursos federais cuja transferência independa de autorização legislativa específica, e ativos financeiros oriundos da estruturação da carteira de créditos inadimplidos tributários do FECIDAT;

IX – doações, os auxílios, as contribuições e os legados destinados ao fundo;

 

X – dotações consignadas no orçamento do Estado e os créditos adicionais;

 

XI – os provenientes de garantia do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas, de que trata o art. 16 da Lei Federal no 11.079, de 30 de dezembro de 2004.

§5o O FAGE-Tocantins poderá transferir à conta única do Tesouro recursos para o pagamento integral ou parcial de serviço.

 

§6o É facultada a utilização do FAGE-TO para a amortização de dívidas contraídas pelo Estado em operações de crédito internas ou externas destinadas ao fundo, sem prejuízo da execução de seus programas e na forma de regulamento.

 

§7o O aporte de bens de uso especial ou de uso comum no FAGE-Tocantins será condicionado a sua desafetação de forma individualizada, ou quando do aporte dos ativos financeiros decorrentes da estruturação do FIITO.

.......................................................................................................................

............................................................................................................” (NR)

 

Art. 26. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.

 

Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 31 dias do mês de agosto de 2021; 200o da Independência, 133o da República e 33o do Estado.

 

 

 

MAURO CARLESSE

Governador do Estado

 

 

 

Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Casa Civil




Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.