LEI N^o 3.825, de 17 de setembro de 2021.

 

Dispõe sobre a autorização para cultivo da espécie exótica Pangassius Hipophtalmus no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,

 

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1^oFica autorizada a piscicultura em cativeiro, no âmbito do Estado do Tocantins, da espécie exótica Pangassius Hipophtalmus, conhecida como Peixe Panga.

 

Art. 2^oO cultivo do Pangassius Hipophtalmus deve cumprir as normas técnicas de engenharia e legislação ambiental vigente.

 

Art. 3^oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de setembro de 2021; 200^o da Independência, 133^o da República e 33^o do Estado.

 

 

 

MAURO CARLESSE

Governador do Estado

 

 

 

Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Casa Civil

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.