Lei No 3.935, de 03/05/2022 - DOE 6083

LEI No 3.935, de 3 de maio de 2022.

  

Declara de utilidade pública estadual a APARC - Associação dos Pequenos Agricultores da Região do Caracol do Município de Ponte Alta do Tocantins/TO.

  

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS aprovou e, decorrido o prazo legal, nos termos do §1º do art. 29 da Constituição Estadual, eu, Deputado Antônio Andrade, Presidente da Assembleia Legislativa, nos termos do §7º do mesmo artigo e da alínea “h”, do inciso VI, do art. 26 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1o É declarada de utilidade pública estadual a APARC - Associação dos Pequenos Agricultores da Região do Caracol do Município de Ponte Alta do Tocantins/TO.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 3 dias do mês de maio de 2022, 201o da Independência, 134o da República e 34o do Estado.

 

 

 

 

Deputado ANTONIO ANDRADE

Presidente




Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.