LEI No 3.940, de 9 de maio
de 2022.
Declara de utilidade pública estadual o
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE PORTO NACIONAL-TO, com atividades em
Porto Nacional- TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO
DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Fica declarado de
utilidade pública estadual, o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE PORTO
NACIONAL-TO, com atividades em Porto Nacional-TO.
Art.
2º Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Palácio
Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de maio de 2022; 201o
da Independência, 134o da República e 34o
do Estado.
WANDERLEI
BARBOSA CASTRO
Governador
do Estado
Deocleciano
Gomes Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil