Lei No 3.959, de 24/06/2022 - DOE 6114

 

LEI No 3.959, de 24 de junho de 2022.

 

Altera a Lei 3.832, de 10 de novembro de 2021, que cria o Fundo de Recursos de Emenda Parlamentar, e adota outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,

 

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o O §2o do art. 1o da Lei 3.832, de 10 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1o ..........................................................................................................

.......................................................................................................................

 

§2o A transferência de recursos ao Fundo será realizada mensalmente até o décimo quinto dia do mês subsequente, correspondendo a 1/12 (um doze avos) do valor previsto no orçamento destinado às emendas.

............................................................................................................. (NR)”

 

Art. 2o Acrescenta-se o §4o ao art. 1o da Lei 3.832, de 10 de novembro de 2021, com a seguinte redação:

 

“Art. 1o ..........................................................................................................

.......................................................................................................................

 

§4o A transferência de recursos do Tesouro ao Fundo pode ser realizada em percentual acima do que prevê o §2o deste artigo, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira.”

 

Art. 3o Fica revogado o §3o do art. 1o da Lei 3.832, de 10 de novembro de 2021.

 

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 24 dias do mês de junho de 2022; 201o da Independência, 134o da República e 34o do Estado.

 

 

 

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado

 

 

 

Deocleciano Gomes Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil




Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.