Lei No 4.003, de 07/11/2022 - DOE 6206

LEI No 4.003, de 7 de novembro de 2022.

 

 

 

Institui o Projeto de Interiorização Universitária Tecnológica, denominado TO Graduado, e adota outras providências.

 

 

 

Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 12, de 28 de junho de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1o Fica instituído, sob a coordenação da Universidade Estadual do     Tocantins – UNITINS, com o auxílio dos Municípios conveniados, o Projeto de Interiorização Universitária Tecnológica, denominado TO Graduado.

 

Art. 2o O Projeto de Interiorização Universitária Tecnológica será realizado no período de 2022-2027, tendo como missão promover o ensino universitário, com qualidade e inovação, a fim de contribuir para a formação profissional e cidadã, priorizando o desenvolvimento social, econômico, cultural, político e sustentável do Tocantins.

 

Art. 3o São objetivos do Projeto TO Graduado:

 

I – expandir e interiorizar a oferta de cursos de educação superior, bem como oportunizar a oferta de cursos nas áreas de maior demanda da educação do estado, considerando as potencialidades locais, as demandas sociais e as vocações produtivas sub-regionais identificadas, visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia tocantinense;

 

II – promover a inclusão social por meio do conhecimento, da melhoria da qualidade de vida, da geração de renda, bem como de maiores oportunidades de trabalho e emprego;

 

III – ampliar o acesso à educação superior da população, especialmente rural, propiciando a profissionalização para atendimento das demandas locais.

 

Art. 4o O Projeto TO Graduado atenderá até 15 Unidades Educacionais, sendo uma por município conveniado, e contemplará alunos que tenham concluído integralmente o ensino médio e tenham sido devidamente aprovados em processo seletivo público, conforme edital próprio a ser estabelecido pela UNITINS.

 

Parágrafo único. Cabe ao Conselho Estadual de Educação do Estado do Tocantins determinar a institucionalização de regime especial de autorização dos cursos a serem ofertados no âmbito do programa TO Graduado.

 

 

Art. 5o A UNITINS ofertará cursos de nível superior, com aulas na modalidade de ensino presencial, encontros nas modalidades síncronas e assíncronas, no âmbito do Projeto TO Graduado:

 

I – de bases tecnológicas;

 

II – de licenciaturas demandados pela Secretaria de Educação;

 

III – superiores na área de segurança pública demandados pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins.

 

Art. 6o Ficam as instituições partícipes responsáveis por estabelecer ações conjuntas, dentro de suas finalidades, em observância à Lei Estadual 2.977, de 8 de julho de 2015, que aprova o Plano Estadual de Educação PEE/TO (2015-2025).

 

Art. 7o Compete à Secretaria da Educação, no âmbito do TO Graduado:

 

I – disponibilizar:

 

a) três salas de aula, em Unidade Escolar da Rede Estadual de Ensino, para a realização das atividades pedagógicas das graduações ofertadas pela Unidade Universitária da UNITINS, no município de funcionamento;

 

b) uma sala para laboratório de informática;

 

c) uma sala administrativa;

 

d) espaço de convivência que comporte o número de estudantes a serem atendidos;

 

II – custear, por meio da Gestão Compartilhada, as despesas relativas ao fornecimento de água, energia elétrica e limpeza das salas, banheiros e espaços coletivos de funcionamento;

 

III – articular, junto a equipes gestoras, nestas inclusas as Diretorias Regionais de Educação (DREs), as estratégias necessárias à integração dos Núcleos de Atuação Universitária da UNITINS, assegurando a autonomia pedagógica das Unidades Escolares e a qualidade da oferta do ensino.

 

Parágrafo único. Os espaços físicos disponibilizados na forma deste artigo serão utilizados pela UNITINS nos horários de contraturno, momento em que os espaços não forem utilizados nas atividades regulares.

 

Art. 8o As Unidades Escolares que sediarem os Núcleos de Atuação Universitária da UNITINS poderão fazer uso dos equipamentos de informática (computadores) e conexão de rede, de propriedade da UNITINS, destinados à formação, nos turnos matutino e vespertino, assegurando o objetivo pedagógico da atividade, correto manuseio e monitoramento das atividades escolares.

 

Art. 9o Na execução do Projeto TO Graduado, celebram-se  acordos de cooperação técnica com municípios:

 

I – cujo território não registre oferta de cursos de ensino superior por instituição pública;

 

II – com população de até dez mil habitantes;

 

III – credenciados conforme instrumento definido pela UNITINS.

 

§1o Incumbe aos municípios que aderirem aos termos do Projeto disponibilizar estrutura física em conformidade com o disposto no art. 7o, inciso I, alíneas de “a” a “d”.

 

§2o Os espaços físicos disponibilizados na rede pública municipal de ensino serão utilizados pela UNITINS nos horários de contraturno, momento em que os espaços não forem utilizados nas atividades regulares.

 

Art. 10. Incumbe à UNITINS, respeitando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência:

 

I – prestar contas dos recursos aplicados na execução do TO Graduado aos órgãos públicos financiadores;

 

II – submeter-se à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado – TCE e dos órgãos de controle interno competentes;

 

III – utilizar os recursos exclusivamente para o cumprimento das finalidades previstas no TO Graduado.

 

Art. 11. As despesas decorrentes da execução das ações do TO Graduado correrão por conta de dotação orçamentária advinda do orçamento próprio da UNITINS, de emendas parlamentares e recursos oriundos de contrapartidas financeiras, sem prejuízo de instituição de parcerias, nos termos da lei.

 

Parágrafo único. A utilização dos recursos do Tesouro do Estado observará o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e demais legislações pertinentes.

 

Art. 12. Será implementado, pela UNITINS, o sistema especial de reserva de vagas, nos termos da Lei Estadual 3.458, de 17 de abril de 2019.

 

Art. 13. Figuram como agentes públicos a atuarem no  TO Graduado o pessoal:

 

I – remunerado por bolsa pedagógica, consoante dispuser regulamento próprio da UNITINS;

 

II – contratado temporariamente, nos termos da legislação estadual vigente;

 

III – cargos em comissão e funções comissionadas, de livre nomeação/desginação e exoneração/dispensa, integrantes da estrutura operacional da UNITINS, nos termos da Lei Estadual 3.124, de 14 de julho de 2016.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 7 dias do mês de novembro de 2022; 201o da Independência, 134o da República e 34o do Estado.

 

 

 

 

Deputado ANTÔNIO ANDRADE

Presidente

 




Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.