LEI N^o 4.005, de 7 de novembro de 2022.

 

  

Reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV-TOCANTINS, na forma que especifica, e adota outra providência.

 

 

Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 15, de 1º de julho de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1^o Os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV-TOCANTINS, são reajustados, a partir de 1^o de janeiro de 2022, em até 6%, composto por 2% relativos ao reajuste de 2020 e 2021, não implementados por vedação legal, e 4% referentes ao reajuste de 2022.

 

§1^o Os benefícios de que trata caput deste artigo, com data de início a partir de 1^o de janeiro de 2021, são reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo Único a esta Lei.

 

§2^o O reajuste de que trata este artigo não se aplica aos inativos e pensionistas que têm seus benefícios reajustados na mesma proporção e data em que é majorada a remuneração dos servidores públicos ativos.

 

Art. 2^o O reajuste automático de benefícios obtido pela elevação do salário mínimo ao valor de R$ 1.212,00 tem o percentual compensado ao evento da aplicação do art. 1^o desta Lei.

 

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1^o de janeiro de 2022.

 

Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 7 dias do mês de novembro de 2022; 201^o da Independência, 134^o da República e 34^o do Estado.

 

 

 

 

Deputado ANTÔNIO ANDRADE

Presidente

 

ANEXO ÚNICO À LEI N^o 4.005, de 7 de novembro de 2022.

 

 

 

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.