LEI N^o 4.018, de 22 de novembro de 2022.

 

Substitui o percentual da alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de          Comunicação – ICMS nas operações de que tratam as alíneas “c” e “d” do inciso VI do art. 27 da Lei n^o 1.287, de 28 de dezembro de 2001, na forma que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,

 

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1^o Até que sobrevenha decisão definitiva no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n^o 7.164, por parte do Supremo Tribunal Federal, aplica-se como alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações internas relativas a energia elétrica, o percentual de 18%, suspendendo-se, nesse interregno, a aplicação do montante definido no inciso VI do art. 27 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001.

 

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 14 de julho de 2022.

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 22 dias do mês de novembro de 2022; 201^o da Independência, 134^o da República e 34^o do Estado.

 

 

 

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado

 

 

 

Deocleciano Gomes Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.