LEI N^o 4.152, de 5 de maio de 2023.

Altera a Lei n^o 3.838, de 21 de dezembro de 2021, que “dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da Assembleia Legislativa e adota outras providências.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o A Lei n^o 3.838, de 21 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4^o ....................................................................................................

Parágrafo único. É de recrutamento preferencial aos servidores efetivos, de até 50% (cinquenta por cento) dos cargos de Procurador-Geral da Assembleia, Diretor de Área, Diretor, Coordenador, Assistente de Gabinete e de qualquer outro que vier a ser criado na Estrutura Administrativa da Assembleia Legislativa.

Art. 5^o É devida indenização aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins ou requisitados de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nomeados para o exercício de cargo em comissão da Estrutura Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, que poderão optar pelo vencimento do cargo efetivo acrescido de 70% (setenta por cento) do vencimento fixado para o cargo em comissão.

Art. 6^o Aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins ou requisitados de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nomeados para o exercício de cargo em Comissão de Natureza Especial e do grupo de assessoramento político-parlamentar poderão optar pelo vencimento do cargo efetivo acrescido de 70% (setenta por cento) da remuneração fixada para o referido cargo, a título de  indenização.

......................................................................................................”(NR)

Art. 2^o Os Anexos I, II, III, IV e V da Lei n^o 3.838, de 21 de dezembro de 2021, passam a vigorar conforme os Anexos I, II, III, IV e V desta Lei.

Art. 3^o Os cargos de Assessor Membro de Distribuição de Proposições, Assessor de Gestão e Apoio à Atividade Parlamentar e Ajudante Intermediário de Apoio à Atividade Parlamentar passam a denominar-se Assessor Membro das Comissões, Assessor de Gestão das Comissões e Ajudante Intermediário das Comissões, respectivamente, mantidos os atuais ocupantes dos cargos.

Art. 4^o Esta Lei entra em vigor a partir de 1^o de maio de 2023.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês maio de 2023; 202^o da Independência, 135^o da República e 35^o do Estado.

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado

Deocleciano Gomes Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO I À LEI N^o 4.152, de 5 de maio de 2023.

“ANEXO I À LEI Nº 3.838, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS DE NATUREZA ESPECIAL DA ESTRUTURA  DA MESA DIRETORA, LIDERANÇAS, COMISSÕES PERMANENTES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR – CNE.

ANEXO II À LEI N^o 4.152, de 5 de maio de 2023.

“ANEXO II À LEI Nº 3.838, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

TABELA DE VALORES DOS CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL - CNE

ANEXO III À LEI N^o 4.152, de 5 de maio de 2023.

“ANEXO III À LEI Nº 3.838, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DE ASSESSORAMENTO POLÍTICO- PARLAMENTAR - GAPP

ANEXO IV À LEI N^o 4.152, de 5 de maio de 2023.

“ANEXO IV À LEI Nº 3.838, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

TABELA DE VALORES DOS CARGOS DO GRUPO DE ASSESSORAMENTO POLÍTICO- PARLAMENTAR - GAPP