Lei No 4.154, de 05/05/2023 - DOE 6322

LEI No 4.154, de 5 de maio de 2023.

 

Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:

 

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o É concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins, referente ao período de 1o de maio de 2022 a 30 de abril de 2023, no percentual de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento).

 

Art. 2o O Anexo II à Lei no 3.472, de 27 de maio de 2019, passa a vigorar em conformidade com o Anexo Único desta Lei.

 

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de maio de 2023.

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês maio de 2023; 202o da Independência, 135o da República e 35o do Estado.

 

 

 

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado

 

 

 

Deocleciano Gomes Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO ÚNICO À LEI No 4.154, de 5 de maio de 2023.

 

“ANEXO II À LEI Nº 3.472, DE 27 DE MAIO DE 2019.”

 

Cargo: Auxiliar Ministerial (em extinção)

Classe

Padrão

Valor em R$

 

 

 

 

 

AA

1

R$ 2.372,60

2

R$ 2.568,34

3

R$ 2.638,97

4

R$ 2.711,54

5

R$ 2.786,11

6

R$ 2.862,73

 

 

 

 

 

 

 

 

AB

1

R$ 3.020,18

2

R$ 3.103,23

3

R$ 3.188,57

4

R$ 3.276,26

5

R$ 3.366,36

6

R$ 3.458,93

7

R$ 3.554,05

8

R$ 3.651,79

9

R$ 3.752,21

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

AC

1

R$ 3.958,58

2

R$ 4.067,44

3

R$ 4.179,29

4

R$ 4.294,22

5

R$ 4.412,31

6

R$ 4.533,65

7

R$ 4.658,33

8

R$ 4.786,43

9

R$ 4.918,06

10

R$ 5.053,31

11

R$ 5.192,28

12

R$ 5.335,07

 

 

 

 

Cargo: Auxiliar Ministerial Especializado (em extinção)

Classe

Padrão

Valor em R$

 

 

BA

 

1

R$ 3.172,25

2

R$ 3.433,96

3

R$ 3.528,39

4

R$ 3.625,42

5

R$ 3.725,12

6

R$ 3.827,56

 

 

 

 

BB

1

R$ 4.038,08

2

R$ 4.149,13

3

R$ 4.263,23

4

R$ 4.380,47

5

R$ 4.500,93

6

R$ 4.624,71

7

R$ 4.751,89

8

R$ 4.882,57

9

R$ 5.016,84

 

 

 

 

 

BC

1

R$ 5.292,77

2

R$ 5.438,32

3

R$ 5.587,87

4

R$ 5.741,54

5

R$ 5.899,43

6

R$ 6.061,66

7

R$ 6.228,36

8

R$ 6.399,64

9

R$ 6.575,63

10

R$ 6.756,46

11

R$ 6.942,26

12

R$ 7.133,17

 

 

 

Cargo: Motorista (em extinção)

Classe

Padrão

Valor em R$

 

 

CA

1

R$ 3.971,92

2

R$ 4.299,60

3

R$ 4.417,84

4

R$ 4.539,33

5

R$ 4.664,16

6

R$ 4.792,42

 

 

 

 

CB

1

R$ 5.056,00

2

R$ 5.195,04

3

R$ 5.337,90

4

R$ 5.484,69

5

R$ 5.635,52

6

R$ 5.790,50

7

R$ 5.949,74

8

R$ 6.113,36

9

R$ 6.281,48

 

 

 

 

 

 

CC

1

R$ 6.626,96

2

R$ 6.809,20

3

R$ 6.996,45

4

R$ 7.188,85

5

R$ 7.386,54

6

R$ 7.589,67

7

R$ 7.798,39

8

R$ 8.012,85

9

R$ 8.233,20

10

R$ 8.459,61

11

R$ 8.692,25

12

R$ 8.931,29

Cargo: Motorista Profissional

Classe

Padrão

Valor em R$

 

 

DA

 

1

R$ 4.657,34

2

R$ 5.041,57

3

R$ 5.180,21

4

R$ 5.322,67

5

R$ 5.469,04

6

R$ 5.619,44

 

 

 

 

DB

1

R$ 5.928,51

2

R$ 6.091,54

3

R$ 6.259,06

4

R$ 6.431,18

5

R$ 6.608,04

6

R$ 6.789,76

7

R$ 6.976,48

8

R$ 7.168,33

9

R$ 7.365,46

 

 

 

 

 

 

DC

1

R$ 7.770,56

2

R$ 7.984,25

3

R$ 8.203,82

4

R$ 8.429,43

5

R$ 8.661,24

6

R$ 8.899,42

7

R$ 9.144,15

8

R$ 9.395,61

9

R$ 9.653,99

10

R$ 9.919,47

11

R$ 10.192,26

12

R$ 10.472,55

 

Cargo: Técnico Ministerial

Classe

Padrão

Valor em R$

 

 

 

EA

1

R$ 4.657,34

2

R$ 5.041,57

3

R$ 5.180,21

4

R$ 5.322,67

5

R$ 5.469,04

6

R$ 5.619,44

 

 

 

 

EB

1

R$ 5.928,51

2

R$ 6.091,54

3

R$ 6.259,06

4

R$ 6.431,18

5

R$ 6.608,04

6

R$ 6.789,76

7

R$ 6.976,48

8

R$ 7.168,33

9

R$ 7.365,46

 

 

 

 

 

 

EC

1

R$ 7.770,56

2

R$ 7.984,25

3

R$ 8.203,82

4

R$ 8.429,43

5

R$ 8.661,24

6

R$ 8.899,42

7

R$ 9.144,15

8

R$ 9.395,61

9

R$ 9.653,99

10

R$ 9.919,47

11

R$ 10.192,26

12

R$ 10.472,55

 

 

Cargo: Técnico Ministerial Especializado

Classe

Padrão

Valor em R$

 

 

FA

1

R$ 5.184,60

2

R$ 5.612,33

3

R$ 5.766,67

4

R$ 5.925,25

5

R$ 6.088,19

6

R$ 6.255,62

 

 

 

 

FB

1

R$ 6.599,68

2

R$ 6.781,17

3

R$ 6.967,65

4

R$ 7.159,26

5

R$ 7.356,14

6

R$ 7.558,43

7

R$ 7.766,29

8

R$ 7.979,86

9

R$ 8.199,31

 

 

 

 

 

FC

1

R$ 8.650,27

2

R$ 8.888,15

3

R$ 9.132,57

4

R$ 9.383,72

5

R$ 9.641,77

6

R$ 9.906,92

7

R$ 10.179,36

8

R$ 10.459,29

9

R$ 10.746,92

10

R$ 11.042,46

11

R$ 11.346,13

12

R$ 11.658,15

 

Cargo: Oficial de Diligências

Classe

Padrão

Valor em R$

 

 

 

GA

1

R$ 6.414,81

2

R$ 6.944,03

3

R$ 7.134,99

4

R$ 7.331,20

5

R$ 7.532,81

6

R$ 7.739,96

 

 

 

 

GB

 

1

R$ 8.165,66

2

R$ 8.390,22

3

R$ 8.620,95

4

R$ 8.858,03

5

R$ 9.101,63

6

R$ 9.351,92

7

R$ 9.609,10

8

R$ 9.873,35

9

R$ 10.144,87

 

 

 

 

 

GC

1

R$ 10.702,84

2

R$ 10.997,17

3

R$ 11.299,59

4

R$ 11.610,33

5

R$ 11.929,61

6

R$ 12.257,67

7

R$ 12.594,76

8

R$ 12.941,12

9

R$ 13.297,00

10

R$ 13.662,67

11

R$ 14.038,39

12

R$ 14.424,45


 

Cargo: Analista Ministerial

Classe

Padrão

Valor em R$

 

 

HA

1

R$ 8.474,59

2

R$ 9.173,74

3

R$ 9.426,02

4

R$ 9.685,24

5

R$ 9.951,58

6

R$ 10.225,25

 

 

 

HB

1

R$ 10.787,64

2

R$ 11.084,30

3

R$ 11.389,12

4

R$ 11.702,32

5

R$ 12.024,13

6

R$ 12.354,79

7

R$ 12.694,55

8

R$ 13.043,65

9

R$ 13.402,35

 

 

 

 

HC

1

R$ 14.139,48

2

R$ 14.528,32

3

R$ 14.927,85

4

R$ 15.338,37

5

R$ 15.760,18

6

R$ 16.193,58

7

R$ 16.638,90

8

R$ 17.096,47

9

R$ 17.566,62

10

R$ 18.049,70

11

R$ 18.546,07

12

R$ 19.056,09

Cargo: Analista Ministerial Especializado

Classe

Padrão

Valor em R$

 

 

IA

1

R$ 10.056,33

2

R$ 10.885,98

3

R$ 11.185,34

4

R$ 11.492,94

5

R$ 11.809,00

6

R$ 12.133,75

 

 

 

 

IB

1

R$ 12.801,11

2

R$ 13.153,14

3

R$ 13.514,85

4

R$ 13.886,51

5

R$ 14.268,39

6

R$ 14.660,77

7

R$ 15.063,94

8

R$ 15.478,20

9

R$ 15.903,85

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

IC

1

R$ 16.778,56

2

R$ 17.239,97

3

R$ 17.714,07

4

R$ 18.201,21

5

R$ 18.701,74

6

R$ 19.216,04

7

R$ 19.744,48

8

R$ 20.287,45

9

R$ 20.845,35

10

R$ 21.418,60

11

R$ 22.007,61

12

R$ 22.612,82

 




Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.