LEI N^o 4.155, de 5 de maio de 2023.

Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores dos cargos de provimento em comissão e das funções de confiança do Ministério Público do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o É concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores dos cargos de provimento em comissão e das funções de confiança do Ministério Público do Estado do Tocantins, referente ao período de 1^o de maio de 2022 a 30 de abril de 2023, no percentual de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento).

Art. 2^o O Anexo II e IV da Lei n^o 3.464, de 25 de abril de 2019, passa a vigorar em conformidade com os Anexos I e II desta Lei.

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1^o de maio de 2023.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês maio de 2023; 202^o da Independência, 135^o da República e 35^o do Estado.

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado

Deocleciano Gomes Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil