LEI No 4.230, de 18 de setembro
de 2023.
Altera
o Anexo I da Lei n° 3.472 de 27 de maio de 2019, que “Dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do
Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1o O Anexo I à Lei n. 3.472, de 27 de maio de 2019, passa a
vigorar em conformidade com o Anexo Único desta Lei.
Art.
2o Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio
Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 18 dias do mês
de setembro de 2023; 202o da Independência, 135o
da República e 35o do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado
Deocleciano
Gomes Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
ANEXO ÚNICO À LEI 4.230, de 18 de setembro de 2023.
“ANEXO I À LEI N° 3.472, DE MAIO DE 2019.
|
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR |
|||
|
CARGO |
QUANT. |
DISCIPLINA/ÁREA
DE ATUAÇÃO |
ESCOLARIDADE E REQUISITOS PARA INVESTIDURA |
|
ANALISTA
MINISTERIAL ESPECIALIZADO |
76 |
Administração |
Curso
Superior em Administração e Registro no Conselho Regional de Administração |
|
Análise
de Sistema |
Curso
Superior em áreas relacionadas à área de Tecnologia da Informação |
||
|
Administração
de Banco de Dados |
Curso
Superior em áreas relacionadas à área de Tecnologia da Informação |
||
|
Administração
de Infraestrutura de Tecnologia da Informação |
Curso
Superior em áreas relacionadas à área de Tecnologia da Informação |
||
|
Administração
e Segurança de Redes |
Curso
Superior em áreas relacionadas à área de Tecnologia da Informação |
||
|
Arquitetura
e Urbanismo |
Curso
Superior em Arquitetura e Urbanismo e Registro no Conselho de
Arquitetura e Urbanismo do Brasil. |
||
|
Arquivologia |
Curso
Superior em Arquivologia e Registro na Delegacia Regional do Trabalho do
Ministério do Trabalho |
||
|
Assistência
Social |
Curso
Superior em Serviço Social e Registro no Conselho Regional de Serviço Social |
||
|
Biblioteconomia |
Curso
Superior em Biblioteconomia e Registro no Conselho Regional de
Biblioteconomia |
||
|
Biologia |
Curso
Superior em Biologia e Registro no Conselho Regional de Biologia |
||
|
Ciências
Contábeis |
Curso
Superior em Ciências Contábeis e Registro no Conselho Regional de
Contabilidade |
||
|
Ciências
Econômicas |
Curso
Superior em Economia e Registro no Conselho Regional de Economia |
||
|
Ciências
Jurídicas |
Curso Superior em Direito |
||
|
Enfermagem |
Curso
Superior em Enfermagem e Registro no Conselho Regional de Enfermagem |
||
|
Engenharia
Ambiental |
Curso
Superior em Engenharia Ambiental e Registro no Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia |
||
|
Engenharia
Civil |
Curso
Superior em Engenharia Civil e Registro no Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia |
||
|
Engenharia Florestal |
Curso
Superior em Engenharia Florestal e Registro no Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia |
||
|
Fisioterapia |
Curso
Superior em Fisioterapia e Registro no Conselho Regional de Fisioterapia |
||
|
Geografia |
Curso
Superior em Geografia e Registro no Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia |
||
|
Jornalismo |
Curso Superior em Jornalismo ou Comunicação Social |
||
|
Letras |
Curso Superior em Letras |
||
|
Medicina |
Curso
Superior em Medicina e Registro no Conselho Regional de Medicina |
||
|
Odontologia |
Curso
Superior em Odontologia e Registro no Conselho Regional de Odontologia |
||
|
Pedagogia |
Curso
Superior em Pedagogia |
||
|
Psicologia |
Curso
Superior em Psicologia e Registro no Conselho Regional de Psicologia |
||
|
ANALISTA
MINISTERIAL |
155 |
Ciências Jurídicas |
Curso
Superior em Direito |
|
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO |
|||
|
OFICIAL DE
DILIGÊNCIA |
35 |
Institucional |
Ensino Médio
ou Curso Técnico Profissionalizante, equivalente ao Ensino Médio, certificado
por Instituição de Ensino legalmente habilitada e Carteira de Habilitação
Categoria “AB”. |
|
TÉCNICO
MINISTERIAL ESPECIALIZADO (TME) |
45 |
Técnico em Contabilidade |
Curso
Técnico Profissionalizante em Contabilidade, equivalente ao Ensino Médio,
certificado por Instituição de Ensino legalmente habilitada. |
|
Técnico em Eletricidade |
Curso
Técnico Profissionalizante em Eletricidade, equivalente ao Ensino Médio,
certificado por Instituição de Ensino legalmente habilitada |
||
|
Técnico em Eletrônica |
Curso
Técnico Profissionalizante em Eletrônica, equivalente ao Ensino Médio,
certificado por Instituição de Ensino legalmente habilitada |
||
|
Técnico
em Manutenção
de Computadores |
Curso
Técnico Profissionalizante em Manutenção de Computadores, equivalente ao
Ensino Médio, certificado por Instituição de Ensino legalmente habilitada |
||
|
Técnico em Informática |
Curso
Técnico Profissionalizante em Informática, equivalente ao Ensino Médio,
certificado por Instituição de Ensino legalmente habilitada |
||
|
Técnico em
Telecomunicações |
Curso
Técnico Profissionalizante em Telecomunicações, equivalente ao Ensino Médio,
certificado por Instituição de Ensino legalmente habilitada |
||
|
Técnico em Enfermagem |
Curso
Técnico Profissionalizante em Enfermagem, certificado por Instituição de
Ensino legalmente habilitada, e Registro no Conselho Regional de Enfermagem |
||
|
Fotografia |
Ensino Médio, com habilitação na área técnica em
Fotografia |
||
|
Cinegrafista |
Ensino
Médio, acrescido de comprovação hábil de experiência de 2 anos na respectiva
área. |
||
|
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO |
|||
|
TÉCNICO MINISTERIAL |
137 |
Assistência Administrativa |
Ensino Médio ou Curso Técnico Profissionalizante, equivalente ao
Ensino Médio, certificado por Instituição de Ensino legalmente habilitada. |
|
MOTORISTA PROFISSIONAL |
21 |
Condução de Veículos – transporte de pessoas,
insumos e equipamentos |
Ensino Médio ou Curso Técnico Condução de Veículos – Profissionalizante,
equivalente ao Ensino Transporte de pessoas, Médio, certificado por
Instituição de Ensino legalmente habilitada e Carteira de Habilitação
Categoria “D”. |
|
ESCOLARIDADE: NÍVEL FUNDAMENTAL
ESPECIALIZADO |
|||
|
MOTORISTA (em extinção) |
7 |
Condução de Veículos – transporte de pessoas,
insumos e equipamentos |
Ensino Fundamental certificado por Instituição de Ensino legalmente
habilitada e Carteira de Habilitação Categoria “B”. |
|
AUXILIAR MINISTERIAL ESPECIALIZADO (em extinção) |
18 |
Auxilio Administrativo |
Ensino Fundamental certificado por Instituição de Ensino legalmente
habilitada. |
|
Manutenção |
Ensino Fundamental certificado por Instituição de Ensino legalmente
habilitada. |
||
|
ESCOLARIDADE: NÍVEL FUNDAMENTAL |
|||
|
AUXILIAR
MINISTERIAL (em extinção) |
13 |
Auxílio
Geral |
Ensino Fundamental certificado por Instituição de Ensino legalmente habilitada. |
”