Institui unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão – PRONTO, vinculado à Secretaria da Administração.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 2^o, parágrafo único, inciso II, da Lei n^o 4.228, de 12 de setembro de 2023,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o São instituídas, no Estado do Tocantins, unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão – PRONTO, nos municípios de:

 

I – Araguaína;

 

II – Gurupi;

 

III – Porto Nacional.

 

Art. 2^o Compete à Secretaria da Administração adotar as medidas necessárias à implementação das unidades do PRONTO.

 

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 20 dias do mês de setembro de 2023; 202^o da Independência, 135^o da República e 35^o do Estado.

 

 

 

 

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado

 

 

 

Paulo César Benfica Filho Secretário de Estado da Administração

Deocleciano Gomes Filho Secretário-Chefe da Casa Civil

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.