DECRETO N^o 6.800, DE 5 DE JUNHO DE 2024.

 

Dispõe sobre a inclusão e qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos do Estado do Tocantins – Tocantins – PPI, dos projetos que especifica, e adota outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição Estadual, e na conformidade das Resoluções n^os 22 e 23, de 30 de abril de 2024, do Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos do Estado do Tocantins – CPPI-Tocantins, publicadas na edição 6.567 do Diário Oficial do Estado,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Ficam incluídos e qualificados, no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos do Estado do Tocantins – Tocantins-PPI, com vistas à realização de estudos técnicos, econômico-financeiros e jurídicos, aptos a viabilizar parcerias com a iniciativa privada, os projetos:

 

I – Hospital Geral de Araguaína; e

 

I – Rede de Diagnóstico de Imagem do Estado do Tocantins.

 

Art. 2^o Incumbe ao Secretário de Estado de Parcerias e Investimentos instituir grupos de trabalho, designar seus membros e coordenar as respectivas atividades com vistas ao cumprimento do disposto neste Decreto.

 

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 5 dias do mês de junho de 2024; 203^o da Independência, 136^o da República e 36^o do Estado.

 

 

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado

Thomas Jefferson Gonçalves Teixeira Secretário de Estado de Parcerias e Investimentos  Carlos Felinto Júnior Secretário de Estado da Saúde     Deocleciano Gomes Filho Secretário-Chefe da Casa Civil

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.