DECRETO N^o 6.802, DE 6 DE JUNHO DE 2024.

 

Institui a Comissão Permanente de Gestão do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Pública, e adota outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e na conformidade do disposto no art. 37, inciso I, da Lei n^o 2.859, de 30 de abril de 2014,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Fica instituída, sob a coordenação da Secretaria da Educação, a Comissão Permanente de Gestão do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Pública.

 

Art. 2^o A Comissão Permanente de que trata este Decreto será composta por representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos e entidades, a serem indicados pelos respectivos dirigentes máximos:

 

I – Secretaria da Educação;

 

II – Secretaria da Fazenda;

 

III – Secretaria da Administração;

 

IV – Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins – SINTET.

 

§1^o Os representantes dos órgãos e entidade de que trata o caput deverão ser indicados mediante ofício encaminhado ao Secretário de Estado da Educação, a quem incumbe a respectiva designação, a ser publicada no Diário Oficial do Estado.

 

§2^o A Comissão Permanente poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, para participar de suas atividades e contribuir para o desenvolvimento de suas ações.

 

Art. 3^o Compete à Comissão Permanente instituída por este Decreto:

 

I – realizar, no prazo de 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, os estudos necessários à elaboração da proposta de alteração do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica;

 

II – propor, observado o disposto no Decreto n^o 5.921, de 27 de março de 2019, a edição de ato legislativo destinada à alteração do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Pública.

 

Art. 4^o Compete ao Secretário da Educação baixar os atos complementares necessários ao cumprimento deste Decreto.

 

Art. 5^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 6 dias do mês de junho de 2024; 203^o da Independência, 136^o da República e 36^o do Estado.

 

 

 

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado

 

 

Fábio Pereira Vaz	Deocleciano Gomes Filho
Secretário de Estado da Educação	Secretário-Chefe da Casa Civil

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.